(DOC. VP 221.1101.0759.9676)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impo ssibilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à inexistência de dependência econômica esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribuna

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