(DOC. VP 240.4271.2971.1645)

STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Alegação de direito adquirido a regime jurídico (intangibilidade de alíquotas de contribuição), frente alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. Violação à tese do tema 445 do STF. Matérias de índole constitucional. Ausência de prequestionamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal local decidiu a causa a partir de interpretação do preceito constitucional sobre direito adquirido, afastando a impugnação do pensionista ao regime da Lei 13.954/2019 com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Além de não haver prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 54, a consequência, nas razões recursais, seria violação à tese do Tema 445 do STF - matéria constitucional. 3 - Remanescesse conteúdo decisório cuja revisão coubesse a esta

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