Jurisprudência sobre
fuga de paciente

651 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado inicialmente a 26 anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento de dois homicídios duplamente qualificados. Nulidade declarada quando da análise do apelo defensivo. Decisão contrária a prova dos autos. Determinação de novo julgamento, com a manutenção, contudo, da custódia preventiva. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fuga do paciente para outro estado da federação, logo após o cometimento dos delitos. Garantia de aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do agente demonstrada no modus operandi das condutas havidas como criminosas. Disparo de arma de fogo, surpreendendo as duas vítimas, em razão de um malsucedido conserto de televisão. Resguardo da ordem pública. Proximidade do novo julgamento perante o tribunal do Júri, já marcado para o dia 03.12.10. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do habeas corpus. Ordem denegada, todavia.

1 - No presente caso, a par da existência dos requisitos iniciais que justifiquem a persecução penal - materialidade e indícios suficientes de autoria -, constata-se que o paciente evadiu-se logo após o cometimento dos delitos, indo refugiar-se em outra unidade da Federação.... (Continua)

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652 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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653 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões presentes. Manobra perigosa em via pública. Tentativa de fuga. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente em nítida atitude suspeita, consistente «em praticar uma manobra perigos a em via pública, no imediato intento de fugir ao avistar a viatura dos agentes, o que caracterizou «um risco iminente aos eventuais condutores e transeuntes na localidade, motivando, nesse mesmo sentido, a ação policial que originou o flagrante". Nesse contexto, evidencia-se que as buscas pessoal e veicular não decorreram do mero subjetivismo policial, mas sim da manifesta existência de fundada suspeita para a atuação dos agentes, em especial a realização de manobra brusca pelo paciente, em via pública, com a nítida intenção de se evadir da abordagem policial. Assim, as diligências traduziram o exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelos agentes.... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Grande quantidade de drogas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Trâmite regular. Demora imputável apenas à defesa. Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, o qual responde a pelo menos três outros processos criminais pela prática do mesmo delito, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

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659 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Busca pessoal. Fuga. Avistamente de ilicitude flagratne. Validade. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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660 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento da indenização em razão de falecimento de filho em acidente automobilístico. Recusa da seguradora porque decorrente de ato ilícito. Admissibilidade. Vítima que se apropriou ilicitamente de veículo de terceiro (roubo), envolvendo-se no acidente durante a fuga. CCB, art. 762. Cobrança improcedente. Recurso provido.

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661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e a variedade da droga apreendida. Aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e delito equivalente a porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Modus operandi. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar no tribunal de origem. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Risco de fuga e periculosidade do agente. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Dosimetria. Inevidência de flagrante constrangimento ilegal. 1. A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta corte superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Temas que não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente por esta corte superior, sob pena de supressão de instância. 3. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. Do que consta da sentença, havia justa causa para a busca pessoal, que ocorreu após os policiais darem ordem de parada para o paciente que desobedeceu e empreendeu fuga. O condutor matheus empreendeu alta velocidade ao bólido, iniciando fuga, com consequente perseguição, que transcorreu diversos quarteirões, na contramão, fechando-se cruzamento, sem respeito a semáforos (fl. 29). 4. Quanto a dosimetria, não há desproporcionalidade no aumento da pena em 1/4 na primeira fase, em razão da quantidade de droga apreendida (10kg de maconha), e 1/3 na segunda fase, em razão da multirreincidência. 5. Agravo regimental desprovido.

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665 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Fuga e posterior autorização de ingresso. Provas suficientes para condenação pelo crime de associação. Pertencimento à organização criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Fuga. Ilicitude das provas obtidas. Liminar deferida. Ordem concedida.

1 - O art. 244 prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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667 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O reconhecimento da negativa de autoria, por demandar o reexame do elenco fático probatório amealhado, é inviável na via restrita do habeas corpus. Precedentes do STJ.... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga por 18 anos. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

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669 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Cometimento de novo delito e reiteração da infração disciplinar. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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670 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente. Operação arcanjo. Prisão preventiva. (1) competência. Prerrogativa de foro. Procurador geral do estado. Regra da constituição estadual de roraima. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade. Controle difuso. Constrangimento. Ausência. (2) cautelaridade. Superveniência de sentença. Manutenção dos fundamentos. Cognição. Possibilidade. Risco de fuga. Comprovação concreta. Gravidade concreta. Crimes sexuais. Várias vítimas de tenra idade. Ilegalidade. Ausência.

1 - Não há falar em incompetência do juiz de primeiro grau, invocando-se regra constitucional estadual, declarada, incidentalmente, inconstitucional, em razão da violação do princípio da simetria.... (Continua)

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671 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2010, PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV C/C ARTIGOS 14, II E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO AINDA NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO; QUE ¿...AINDA NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO MANDADO E NEM TAMPOUCO QUALQUER NOTÍCIA DE RISCO DE FUGA, DA INSTRUÇÃO, DA ORDEM PÚBLICA ETC.¿; ¿...A ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR DA DINÂMICA DOS FATOS, CUJA VERSÃO ERA ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DOS ACONTECIMENTOS, VEIO A FALECER...¿; ¿...A CONDENAÇÃO NÃO PODE SE BASEAR EM PROVAS REMANESCENTES QUE NÃO OFEREÇAM A MESMA ROBUSTEZ PROBATÓRIA...¿; ¿...DESDE A ÉPOCA DOS FATOS, OCORRIDOS EM 1990, PAULO CESAR MARCELLO NÃO É LOCALIZADO...¿; ¿...NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE SUA AUSÊNCIA TENHA CAUSADO QUALQUER PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA OU REPRESENTADO AMEAÇA À PAZ SOCIAL...¿; ¿...A LONGA INATIVIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO RÉU, EVIDENCIA QUE ELE NÃO INTERFERIU NA INSTRUÇÃO CRIMINAL...¿. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIADE DA PRISÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E ESSA CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER SOPESADA EM SEU DESFAVOR E NÃO PARA SOCORRÊ-LO. EFETIVAMENTE, A FUGA REPRESENTA DESDE O ANO DE 2.012, LESÃO À ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPETE AO PACIENTE AVALIAR E DESQUALIFICAR O ACERVO PROBATÓRIO COM O PROCESSO AINDA EM CURSO. A PRETENSÃO E OS ARGUMENTOS VENTILADOS NESTA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. TENDO EM CONTA A INFORMAÇÃO DE QUE ¿...O MESMO APRESENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, INCLUSIVE, COM O COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS, COMO ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO, SOBREVINDO CONDENAÇÃO À PENA DE 28 ANOS DE RECLUSÃO POR ESTE ÚLTIMO...¿, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SENDA, REMANESCE A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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672 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, vez que o paciente ostenta a prática de outros crimes, circunstância que demonstra sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305. Elemento subjetivo do tipo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante se afastou do local do acidente para evitar a responsabilização penal ou civil, caracterizando-se o dolo específico exigido pelo tipo penal previsto no CTB, art. 305.... (Continua)

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674 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Fuga ao avistar a polícia. Ilegalidade. Ausência. Desclassificação. Consumo próprio. Pequena quantidade de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, parágrafo único, III. Tentativa de fuga da viatura policial. Ausência de dolo (animus nocendi). Não configuração, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que, «para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi» (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2018, DJE 13/8/2018). ... (Continua)

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676 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de aplicação do CPP, art. 366. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Risco concreto de fuga. Recurso desprovido.

«1 - Não há nos autos indícios de que tenha ocorrido cerceamento à defesa do paciente. A apresentação da resposta escrita à acusação, nos termos do CPP, art. 406, ocorre após a citação do paciente. Contudo, conforme informado pelo Juízo de primeiro grau o paciente não foi encontrado para a citação pessoal, sendo que a citação editalícia ainda não havia sido feita pois o processo estava com vistas para o Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da punibilidade corréu em razão de seu falecimento. ... (Continua)

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677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação válida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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678 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Prescrição da pretensão executória. Três condenações. Cômputo individualizado. CP, art. 119. Marco inicial. Interrupção da execução. CP, art. 112, II. Contagem pelo restante da pena. CP, art. 113. 3. Condenação de 16 anos, de 10 anos e de 3 anos e 6 meses. Cumprimento de 10 anos e 10 meses. Execução interrompida por fuga. Paciente evadido há 14 anos. Imputação do tempo de pena cumprida à maior pena. Prescrição da pena remanescente. 5 anos e 2 meses. E da pena de 3 anos e 6 meses. Manutenção da pena de 10 anos. 4. Pedido de imputação do tempo de pena cumprida às outras penas. Critério cronológico. Situação prejudicial ao paciente. 5. Cumprimento simultâneo das penas. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Crime de tráfico de drogas. Abordagem policial inicial em via pública. Atitude suspeita de conversar na rua. Tentativa de fuga. Invasão de domicílio na sequência. Ilicitude das provas reconhecida. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu apenas no fato de que, quando estavam em patrulhamento, avistaram o agravado conversando na rua. Com a tentativa de fuga nesta abordagem, isso ensejou a busca pessoal e a ulterior invasão de domicílio. ... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus. Cassação. Livramento condicional. Ausência. Requisito subjetivo. Prática de falta grave no curso da execução da pena (fuga ocorrida em 2015). Comportamento carcerário insatisfatório. Modificação de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83 - Código Penal, deve o apenado preencher não somente o requisito de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena), mas também o de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). ... (Continua)

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681 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos.... (Continua)

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682 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. ... (Continua)

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683 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Hediondez. Prisão em flagrante. Manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Execução inopinada da vítima. Ausência de motivo. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Prisão realizada em outro município. Ordem denegada, por maioria.

1 - O crime foi praticado de inopino, indicando homicídio por motivo fútil, já que o paciente agiu sem motivação, sem provocação e sem razão, mostrando a necessidade de manter-se o seu executor afastado do convívio social, em benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Cumpre ressaltar ainda que o paciente empreendeu em fuga logo após o fato delituoso, sendo a sua prisão em flagrante realizada já em outro Município, a vários quilômetros de distância daquele em que praticou o fato criminoso.... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu que responde a diversos processos por crimes contra o patrimônio. Fuga do réu. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e promoção de fuga de pessoa presa qualificada pelo concurso de pessoas, emprego de armas e arrombamento. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e ousadia dos envolvidos. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa voltada para a prática de crimes graves e ao auxílio aos seus integrantes para se furtarem da aplicação da Lei penal. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Paciente foragido durante longo período. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

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686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Suposição de reiteração delitiva e de fuga. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

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687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Inadequação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Demora do julgamento do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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688 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não configuração. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga da abordagem policial. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do réu, e também porque ele tentou fugir da abordagem policial, não há que se falar de ilegalidade da custódia. ... (Continua)

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689 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Roubos majorados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade. Filhos menores. Inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. 1. Liberdade provisória. Indeferimento. Significativa quantidade de droga. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Risco para ordem pública e para aplicação da Lei penal. Existência. 2. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Ocorrência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

3 - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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692 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Agente afastado de suas funções. Inexistência de elementos concretos que amparem o real risco de fuga.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação recente do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Indulto. Falta disciplinar. Fuga. Requisito objetivo. Possibilidade.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco com sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. USO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA DE USO CONTROLADO EM CONCOMITÂNCIA COM BEBIDA ALCÓOLICA. CONDUTA DEMONSTRADA. PENAS READEQUADAS.

Não decorrido o lapso depurador de três anos entre os marcos processuais (CP, art. 109, VI). ... (Continua)

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697 - STF. Recurso extraordinário. Tema 907/STF. Acidente de trânsito. Fuga do local. Crime de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Penal e processual penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305 - Código de Trânsito Brasileiro. Análise da constitucionalidade do tipo penal à luz da CF/88, CF/88, art. 5º, LXIII. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 907/STF - Constitucionalidade do CTB, art. 305, Código de Trânsito Brasileiro.
Tese jurídica fixada: - A regra que prevê o crime do CTB, CTB, art. 305 (Lei 9.503/1997) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. (Julgamento do mérito em 14/11/2018. Acórdão pendente de publicação)
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do CTB, CTB, art. 305, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ nã o conhecido. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal justificada. Fundada suspeita. Fuga. Pena-base. Exasperação de 1/6. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... (Continua)

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699 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada explicitada na periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado já foi denunciado pela prática de crime de roubo qualificado (Autos 1924/05), em trâmite nesta 2ª Vara Criminal, o que revela a necessidade da sua prisão para que deixe de colocar em risco a segurança da sociedade e, ainda, na fuga do denunciado após a prática do ato criminoso, noticiada pela polícia, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Alteração da data-Base para concessão de benefícios. Recaptura. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios.... (Continua)

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