Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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501 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Tentativa de evasão. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Verificação de flagrante delito. Fuga. Justa causa. Fundadas suspeitas. Precedentes. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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503 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente - Absolvição por ausência de nexo de causalidade entre a atuação do acusado e o acidente que resultou na lesão corporal - A vítima afirmou que escorregou com seu motociclo em uma área de pedregulhos.
Provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não imputável ao Judiciário. Fuga do réu do distrito da culpa. Captura em outra unidade da federação. Necessidade de recambiamento. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«I – O excesso de prazo na formação da culpa, caso existente, deve-se ao fato de o Paciente ter sido preso em outro Estado da Federação. II – Demora que não pode ser atribuída ao aparelho Judiciário, que tem se empenhado em promover a conclusão do feito. III – Ordem denegada.... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a vítima e a testemunha. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Fuga do estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da instrução criminal. Fuga após a ocorrência do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido no ponto.
«1. A aferição do excesso de prazo para o encerramento da ação penal não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação do processo. ... ()
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508 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio. Fuga do réu do distrito da culpa. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida mediante a gravidade da conduta, que envolveu menor de idade, e a grande quantidade de drogas apreendidas. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Agravo improvido.
«1 - A prisão preventiva é válida quando decretada com esteio na reiteração delitiva do paciente, posto que ele e outro corréu respondem a outra ação penal. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. ... ()
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510 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Homicídio qualificado tentado na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool, além de fuga do local do acidente - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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511 - STJ. Decreto de prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga de indivíduo para o interior da residência do paciente, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Alegada omissão em relação aos argumentos do parquet estadual sobre a existência de flagrante. Omissão inexistente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória pelo juízo de 1º grau. Descumprimento das condições impostas. Fuga. Decreto preventivo. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A prisão preventiva é destinada a assegurar a aplicação da lei penal quando há fundados indícios de risco à ordem pública e da intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios de autoria delitiva. Dilação probatória. Via imprópria. Fundamento idôneo. Integrante de complexo grupo criminoso. Fuga do distrito da culpa. Agravo improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 244. Ilegalidade. Fuga do agente. Ausência de fundadas razões. Ingresso forçado na residência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (assalto a duas agências bancárias). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Formação de quadrilha. Prisão preventiva em 13.08.2009. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, tendo em vista o modus operandi das condutas. Uso de forte armamento (fuzis, bombas e granadas). Utilização de reféns na fuga. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso. 16 réus e 57 testemunhas de defesa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, suspeito de integrar quadrilha altamente estruturada para a prática de crimes de roubo, com a qual foi apreendida expressiva quantidade de armas de grosso calibre, fuzis, bombas e granadas, utilizadas ostensivamente durante a prática criminosa. Foi ressaltada ainda a violência dos assaltos praticados, com disparos de armas no interior das agências, utilização de reféns na fuga e o temor das testemunhas, o que reforça a necessidade da custódia cautelar.... ()
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517 - TJSP. Habeas Corpus. Associação e tráfico ilícito de (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da diligência policia. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Busca pessoal justificada pelo comportamento suspeito do paciente quando avistou a viatura policial - mudou de sentido e passou a pedalar de forma acelerada, revelando a intenção de fuga. Abordado e revistado, portava entorpecentes fracionados - 14 (quatorze) porções de cocaína, com peso total líquido de 2.73g, (dois gramas e setecentos e trinta miligramas); e 4 (quatro) porções de cocaína, na forma de crack, com peso total líquido de 1.25g (um grama e duzentos e cinquenta miligramas), além de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) em espécie. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado portando drogas de elevado potencial nocivo e viciante (cocaína e crack), é reincidente específico e portador de maus antecedentes. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo em execução penal. Anterior concessão de regime aberto. Fuga do apenado. Nova progressão do regime semiaberto para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Ausência de requisitos. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... ()
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519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos co-réus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito. Receptação. Incêndio. Explosão. Fuga de pessoa presa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Tentativa de fuga e violência contra policiais. Preservação da ordem pública. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Posterior prisão e comparecimento à audiência. Fuga. Decretação de revelia. Writ substitutivo de recurso ordinário. Nulidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decretação de revelia após nova prisão. Questão não alegada oportunamente. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Interrogatório em plenário. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CRIME DO CTB, art. 305 (fuga do local do acidente). PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO. TEMA 907 STF. ADC 35. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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524 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Acórdão fundamentado. Cometimento pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Ilegalidade manifesta não configurada.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Fuga em alta velocidade. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Prisão mantida com base nos fundamentos originários. Ausência de juntada do Decreto preventivo ou do inteiro teor da sentença. Instrução deficiente. Inovação no acórdão atacado. Impossibilidade de verificação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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526 - STJ. Embargos e declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Omissão. Busca domiciliar. Fuga para o interior do domicílio. Inviolabilidade domiciliar. Elemento insuficiente para o sacrifício da garantia. Precedentes. Prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a irregularidade da busca domiciliar realizada.... ()
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527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Periculosidade da agente. Autoria intelectual. Envolvimento em disputas pelo tráfico de drogas. Risco concreto de fuga. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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528 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e lesão corporal. Gravidade concreta dos delitos. Fuga do distrito da culpa por mais de 23 anos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade rejeitada. Impossibilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Fuga do réu. Ordem não conhecida.
I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração - sob pena de indevida supressão de instância - quando os argumentos da irresignação, alegados no mandamus, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... ()
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530 - TJMG. "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA OFERECIDA - PREJUDICIALIDADE - ORDEM DENEGADA. 01.
Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente no Sistema «PJE, à disponibilidade das partes, não deve se cogitar nulidade do decreto prisional. 02. Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao Princípio da Razoabilidade. 03. Resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial face à superveniência do oferecimento da Denúncia e consequente encerramento da fase investigativa. 04. Denegada a ordem de «Habeas Corpus".... ()
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531 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Dispensa de drogas e fuga para o interior da residência. Invasão domiciliar justificada. Provas lícitas. Regime inicial fechado justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação aequalis. Dois Decretos de prisão contra o paciente. Possibilidade. Existência de duas ações penais. 3. Prisão preventiva. Ilegalidade da fundamentação. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. 4. Venda de apartamento. Mudança de residência. Ato da vida cotidiana. Intuito de frustrar a colheita de provas. Mera projeção. Ausência de elemento concreto. 5. Condição financeira privilegiada. Possibilidade de fuga. Argumento genérico. Ausência de indicativo concreto. Possibilidade de entrega do passaporte. Medida menos gravosa. 6. Decurso do tempo. Mudança do grupo político na administração. Prisão que não se revela mais contemporânea nem indispensável. 7. Paciente primário. Saúde debilitada. Cautelares diversas da prisão. Medidas suficientes. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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533 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na fuga do paciente, na reiteração delitiva e na quantidade de drogas apreendidas. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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534 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Multirreincidência e fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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535 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Presença de requisito da prisão preventiva (garantia da ordem pública). Mérito da impetração enfrentado sob o enfoque da vigente Lei 12403/2011 (que amplia as medidas cautelares alternativas à prisão processual), norma de caráter processual cuja aplicação é imediata. Paciente recentemente colocado em liberdade que agiu com ânimo excessivamente doloso, participando de organização composta por diversos indivíduos munidos de instrumentos para a subtração de bens e arrombamento de caixa eletrônico, estando a fuga planejada e um dos agentes armado, em rede estruturada com divisão de tarefas. Hipótese em que se mostra necessária a manutenção da excepcional segregação cautelar até o desfecho do processo ou até superveniente cessação dos fundamentos que a sustentam. Ordem de «habeas corpusdenegada.
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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação de 15 anos e 3 meses. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Execução provisória. Progressão de regime deferida. Paciente empreendeu fuga após ser beneficiado com a prisão domiciliar. Autos do recurso remetidos para a corte revisora. Procedimento de apuração pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. Recurso na iminência de ser julgado. Recomendação inserção do recurso em pauta. Agravo regimental improvido
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação, dano e furto. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fuga do estabelecimento prisional. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente é contumaz na prática de crimes, tanto que responde a 8 (oito) ações penais e possui 3 (três) condenações em fase de execução. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modo de agir. Reiteração. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea somente para garantir a aplicação da Lei penal. Fuga da delegacia, durante o flagrante. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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541 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto prisional autônomo. Imputação de crime de atentado violento ao pudor (CP, arts. 214 c/c 224, «a). Writ que sustenta a ausência dos pressupostos previstos no CPP, art. 312, sobretudo a ausência de contemporaneidade entre o fato criminoso e a custódia cautelar. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 16.09.2005, atraiu o Menor E. de O. S. então com 09 anos de idade, para a varanda de sua residência com o subterfúgio de ver o cruzamento de cães, ocasião em que o agarrou pelos braços, levando-o para o interior do imóvel. Neste local, após dar banho na Vítima e exibir filme pornográfico, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o infante. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Orientação do STJ no sentido de que «a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa". Delito praticado na cidade de Campos dos Goytacazes em 16.09.2005. Prisão preventiva do Paciente decretada em 27.10.2005. Mandado de prisão cumprido, todavia, somente em 04.02.2024 e na Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Evidências no sentido de que o Paciente, com o propósito de se furtar a sua possível responsabilidade penal, evadiu-se da cidade na qual o delito foi cometido e refugiou-se em outro Estado da Federação. Fuga do distrito da culpa que, si et in quantum, foi o motivo de não ter sido o Paciente encontrado para fins de citação, circunstância que ensejou a expedição de inúmeros ofícios para localização do seu paradeiro com respostas negativas e, por fim, a suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita. Prisão preventiva decretada na sentença (direito de recorrer em liberdade). Reincidente. Respondeu em liberdade. Presunção de fuga. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses, como incurso no art. 306, «caput, e art. 305, ambos da Lei 9.503/97, por ter conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste etilômetro que apontou a concentração de álcool na quantidade de 0,80 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, e por ter se afastado do local do sinistro, logo após a prática do delito acima descrito, para fugir às responsabilidades penal e civil que lhe pudessem ser atribuídas. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 54g de maconha. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Tentativa de fuga. Fundadas suspeitas ausentes. Sentença absolutória restabelecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Magistrado de origem assentou que «não foram apresentadas outras fundadas razões para o ingresso no domicílio, a não ser denúncias anônimas e suposta tentativa de fuga de pessoas que estavam no interior do imóvel". Assim, ausentes diligências preliminares que revelassem a possível prática criminosa no interior do imóvel, ou qualquer outro elemento idôneo capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante, não há se falar em justa causa para a diligência, porquanto amparada exclusivamente na mera existência de denúncia anônima, que levou os policiais até a casa do paciente, momento em que se deu a tentativa de fuga. - Destaco, por oportuno, que ficou expressamente consignado no julgamento do precedente indicado pelo recorrente que a fuga, embora justifique uma busca pessoal, não pode justificar uma busca domiciliar sem mandado. «Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência". (HC 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024.)... ()
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546 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos corréus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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547 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Disparo contra força policial para assegurar fuga. Envolvimento de adolescentes. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.
«1. A gravidade concreta da conduta atribuída ao Paciente, com envolvimento de adolescentes na mercancia ilícita, além das circunstâncias em que se deu a autuação em flagrante, com disparo de arma de fogo contra o efetivo policial, evidenciam o risco que o réu representa para a sociedade e para a ordem pública, autorizando, validamente, a segregação preventiva. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de exame criminológico, com base em fuga ocorrida em 2005 e na gravidade do delito praticado. Decisão não fundamentada. Ordem concedida.
1 - A lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada.... ()
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549 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e ameaça. Conexão/reunião dos inquéritos policiais. Irregularidade na autorização da interceptação telefônica. Não ocorrência. Demonstração de suficientes indícios de autoria e necessidade da medida. Motivação concreta. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na aplicação da Lei penal e na conveniência da instrução criminal. Participação em organização criminosa, na qual o paciente ocupa posição de destaque. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Reiteração criminosa. Possibilidade de fuga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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