(DOC. VP 250.2280.1449.0317)

STJ. Embargos e declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Omissão. Busca domiciliar. Fuga para o interior do domicílio. Inviolabilidade domiciliar. Elemento insuficiente para o sacrifício da garantia. Precedentes. Prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a irregularidade da busca domiciliar realizada. 2 - A moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias mostra que o paciente foi abordado já dentro de sua casa, tendo como motivação o ingresso em domicíl io sem ordem judicial e sem consentimento do morador devido (i) a denúncias anôn

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