(DOC. VP 134.3333.5005.7000)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Acórdão fundamentado. Cometimento pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Ilegalidade manifesta não configurada.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A teor do LEP, art. 112, § 2º, para fazer jus à concessão do livramento condicional deve o a

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