Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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601 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade.Ordem denegada. 1) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. 2) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente. 3) no caso em exame, o paciente, beneficiado anteriormente com a progressão ao regime semiaberto, empreendeu fuga, por três vezes, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de progressão prisional. 4) ordem denegada.
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602 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação e fuga do local de um acidente de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... ()
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604 - STJ. Pena. Execução. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Fuga. Falta grave. Não retorno ao sistema prisional. Revogação do benefício por mau comportamento. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 122, I e 125.
«Alegação de submissão do paciente a constrangimento ilegal, por ter sido revogado o benefício da visita periódica ao lar anteriormente deferido. O Juízo das Execuções pode invocar a evasão do apenado do sistema prisional como motivação idônea para revogar o benefício da visita periódica ao lar, independentemente do exaurimento do procedimento administrativo disciplinar, pois evidenciado o seu propósito de se furtar ao cumprimento da pena, demonstrando não possuir bom comportamento, requisito subjetivo exigido para o deferimento do favor legal.... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, existe situação de flagrante delito. ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra a guarnição policial na tentativa de fuga. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus que desafia a decisão proferida em sede de plantão judiciário, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme CPP, art. 319. ... ()
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608 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio por espancamento. Extrema violência. Vítima menor de 2 anos. Enteado do paciente. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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609 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e mal instruído. Ausência até da denúncia. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Fuga do réu logo após os fatos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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610 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito com 42,1g de cocaína e 4,45g de maconha, além de um aparelho celular e R$ 523,25 em espécie, conduzindo motocicleta sem emplacamento - Paciente que, beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo, por furto praticado em oportunidade pretérita, não foi encontrado no local que havia indicado como sendo o de seu domicílio, evidenciando o concreto risco de fuga do distrito da culpa, que autoriza a manutenção de sua segregação cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal - Ações penais em curso que autorizam a manutenção da custódia com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública - A colocação do paciente em liberdade, após a prática de novo delito, enquanto responde em liberdade por outro processo criminal, gera descrédito do sistema de justiça, servindo como estímulo à reiteração delitiva - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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611 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Anterior concessão da liberdade provisória. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário. Primeiramente, porque o paciente não se encontra segregado desde 2005, mas sim, desde 2012. O mandado de prisão, inclusive, decorreu do descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão da Liberdade Provisória. Além disso, o feito possui relativa complexidade, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. II- Também não há possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o acusado já foi anteriormente beneficiado e as descumpriu. III- Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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612 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. ECA (e.C.A.). Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Existência de fundadas suspeitas. Autorização, confissão informal e fuga. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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613 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 14, DA LEI 10.826/03; 180, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO MENORISTA, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE ¿...NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE COMETENDO O CRIME DE ROUBO...¿ E QUE A PRISÃO É DESPROPORCIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. É CEDIÇO QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A RECOMENDAREM, HIPÓTESE DOS AUTOS. O PACIENTE, EM TESE, PORTAVA UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO; CONDUZIA UMA MOTOCICLETA QUE SABIA OU DEVERIA SABER SER PRODUTO DE CRIME, CORROMPEU O ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA GARUPA E, TERIA EMPREENDIDO FUGA ANTE A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE PLENA CONSCIÊNCIA DAS ILICITUDES QUE, EM TESE, PRATICAVA. A DENÚNCIA NÃO MENCIONA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E, ASSIM, É DESPICIENDO O ARGUMENTO DE QUE ¿...NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE COMETENDO O CRIME DE ROUBO...¿. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A(S) CONDUTA(S), MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE COGITANDO, ASSIM, DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não se registra manifesto constrangimento ilegal. ... ()
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615 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Disparos contra policiais. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Demais alegações. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Réu foragido há mais de dez anos. Notícia da prisão em outros estados por outros crimes análogos. Nova fuga. Constrangimento inexistente.
1 - A via do habeas corpus não é a sede própria para alegações atinentes à insuficiência de provas para a condenação, pois essa questão demanda incursão no conjunto fático probatório.... ()
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617 - TJRS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA (ART 309 DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL (CTB, art. 305). INSURGÊNCIA RESTRITA AO SEGUNDO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA NO PONTO.
1. Simples leitura do art 305 do Código de Trânsito Brasileiro evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Posterior apresentação espontânea. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de fuga do distrito da culpa como elemento justificador da segregação cautelar. Impetração que sustenta a residência da paciente no mesmo endereço há mais de quarenta anos. Falta de exaurimento dos meio de localização da acusada. Notícias de comparecimento a ato processual e constituição de defensor. Liminar deferida para substituir a segregação por medidas alternativas. Notícias nos autos dando conta do cumprimento das medidas pela acusada, que não atrapalhou a instrução criminal e mantém o endereço atualizado nos autos. Confirmação da medida de urgência que se impõe.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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620 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave recente (fuga do estabelecimento prisional). Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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621 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, extorsões agravadas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta e papel de liderança da organização criminosa. Fundamentação idônea. Falta de contemporaneidade não reconhecida. Fuga do distrito da culpa. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente no modus operandi e na gravidade concreta do delito diante da sua participação em posição de liderança de complexa organização criminosa constituída para a prática de diversas extorsões armadas e ainda lavagem de dinheiro, com estimativa de movimentação, em dois anos, de mais de cem milhões de reais, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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623 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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624 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Precedentes. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa desde a prática do delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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626 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado 533. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.Circunstâncias que envolveram o crime.Periculosidade concreta. Região de fronteira.Ordem denegada. 1. Trata-Se de impetração onde se pretende seja assegurado ao paciente o direito de recorrer solto da sentença a que restou condenado pela prática de tráfico internacional de drogas, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal, notadamente pela periculosidade social concreta do paciente, demonstrada pela natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida. 16 quilos de cocaína. aliado a real possibilidade de ele empreender fuga se solto estiver, pois já condenado em primeiro grau à pena de 12 anos de reclusão acrescido ao fato de se encontrar em região de tríplice fronteira (brasil/colômbia/peru), inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado.
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628 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga do agente. Fundadas razões. Não ocorrência. Ilicitude de provas reconhecida. Absolvição do acusado. Agravo desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Busca pessoal. Modificação repentina de trajeto e tentativa de fuga. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos.... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos.... ()
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632 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º, S I E II DO CP, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 25/01/2019. DEFESA TÉCNICA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, (II) FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL E (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. «A FUGA CONSTITUI O FUNDAMENTO DO JUÍZO DE CAUTELARIDADE, EM JUÍZO PROSPECTIVO, RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA". (AGRG NO RHC 133.180/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 24/8/2021). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALÉM DE NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO OFENDE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTA MEDIDA PROCESSUAL NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. ORDEM DENEGADA.
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633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Corpus. Modus. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência operandi de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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634 - STJ. Habeas corpus. Agente penitenciário. Promoção da fuga de detentos. Corrupção passiva. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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635 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGAS EM GRANDE QUANTIDADE (03 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 513,50G, 01 PEDRA E ALGUMAS FRAÇÕES DE CRACK, PESANDO 49,50G). PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA AO VISUALIZAR OS POLICIAIS, CONDUZINDO SEU VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A DETERMINAR A MEDIDA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. EMBORA NÃO IDEAL, O TRANSCURSO DO TEMPO ATÉ AQUI DECORRIDO NÃO CONSTITUI PRAZO EXCESSIVO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRAZO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. COLHEITA DA PROVA ORAL JÁ CONCLUÍDA, AGUARDANDO AGORA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA E ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DO CPP, art. 319 INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA.
ORDEM DENEGADA.... ()
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636 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar corpus reconhecida em processo conexo. Dosimetria. Prejudicialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Busca pessoal. Fuga. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte entende que a permissão para a revista pessoal decorre de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2022 DJe). 25/4/2022... ()
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637 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Grupo de extermínio. Elevada periculosidade. Fundado temor. Coleta de provas. Prejuízo. Fuga. Lastro concreto e idôneo. Persistência. Excesso de prazo. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ.
«1. O juízo primevo decretou a prisão preventiva de todos os acusados, tendo por esteios a evidência de atuação em forma de grupo de extermínio; a elevada periculosidade atribuída ao grupo criminoso; o temor infundido na comunidade local, obstando a coleta de provas; e a circunstância de estarem os acusados foragidos do distrito da culpa. ... ()
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638 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do Ministério Público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 1º.
«1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o Lei 7.210/1984, art. 1º alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: «O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança» (Lei 7.210/1984, art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (Lei 7.210/1984, art. 61). ... ()
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639 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Réu que se retira do local do acidente para não ser responsabilizado. Inconstitucionalidade do delito. Afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Condenação afastada. Recurso provido.
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640 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundada probabilidade de fuga. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejuízo. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12/12/12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30/05/12. ... ()
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641 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de maconha e cocaína). Envolvimento de menor de idade. Proteção da ordem pública. Fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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644 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Vultosa quantidade de droga apreendida. Fuga. Perseguição. Idoneidade do Decreto de prisão. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga na abordagem policial. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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646 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fuga e disparos contra policiais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, pois, além das drogas apreendidas, as instâncias ordinárias ressaltaram que ele e o Corréu (já falecido), na tentativa de fuga em motocicleta conduzida pelo Paciente, «realizaram diversas manobras arriscadas pelas vias públicas, inclusive andando na contramão direcional (fl. 39), sendo que o Corréu efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, visando evitar a abordagem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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647 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE É INVESTIGADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA PACIENTE DEVEM SER SOPESADAS EM SEU FAVOR; O AUTOR DOS DISPAROS É O SEU GENITOR; NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO CRIME; A PRISÃO FOI DECRETADA COM ARRIMO EM SUPOSIÇÕES, ILAÇÕES E CONJECTURAS; A PACIENTE ENTREGOU À AUTORIDADE POLICIAL, VOLUNTARIAMENTE, SEU CELULAR E COMPUTADOR PARA COLABORAR COM AS INVESTIGAÇÕES, INEXISTINDO INDICATIVOS DE QUE A SUA LIBERDADE POSSA COMPROMETÊ-LAS; É INDUVIDOSO QUE O CRIME FOI COMETIDO SEM PREPARAÇÃO PRÉVIA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE SUA PARTICIPAÇÃO E, AINDA, QUE A SUA EVASÃO DO LOCAL NO VEÍCULO DIRIGIDO POR SEU PAI, AUTOR DOS DISPAROS, FOI POR INSTINTO DE PRESERVAÇÃO. DECRETO PRISIONAL SE ALICERÇA EM DISPOSIÇÃO LEGAL QUE O AUTORIZA, CONSIDERANDO OS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITUOSA. A PACIENTE FOI FILMADA NA CENA DO CRIME, SEGUINDO A VÍTIMA QUE ACABARA DE PASSAR NO LOCAL E, APÓS OS DISPAROS, QUE NA IMPETRAÇÃO FORAM ATRIBUÍDOS AO SEU GENITOR, ENTROU NO VEÍCULO GUIADO POR ELE E SE EVADIU. HÁ INFORMAÇÕES, AINDA, DE QUE TERIA DISCUTIDO COM A VÍTIMA E QUE O EXECUTOR TERIA DITO QUE ¿ESSE AÍ NUNCA MAIS VAI BATER EM MULHER¿. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. A MEDIDA IMPOSTA, DECORRENTE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMPADA PELO MINISTÉRIO, PÚBLICO TEM NATUREZA CAUTELAR E FOI APLICADA À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. DEMAIS TESES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA QUE, ALIADO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, RECOMENDA O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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648 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Crime premeditado, ameaças às testemunhas e fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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649 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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650 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Integrante de milícia. Ameaça a testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo. Sum 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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