(DOC. VP 220.6291.2326.1556)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga do agente. Fundadas razões. Não ocorrência. Ilicitude de provas reconhecida. Absolvição do acusado. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMA

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