(DOC. VP 241.1230.5631.4495)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. ECA (e.C.A.). Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Existência de fundadas suspeitas. Autorização, confissão informal e fuga. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, ora paciente, acusado de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e consentimento válido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões

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