Jurisprudência sobre
fuga de paciente

851 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI Nº. 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AGRESSÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE IAGO.

Pacientes presos em flagrante no dia 25/02/2024 e denunciados por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei . 11.343/06, em virtude da suposta apreensão de 380,0g (trezentos e oitenta gramas) de maconha; 276,0g (duzentos e setenta e seis gramas) de cloridrato de cocaína e 130mL (cento e trinta mililitros) de diclorometano. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Fuga após cometimento. Temor das testemunhas. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Tentativa de fuga durante a abordagem. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A exorbitante quantidade de droga apreendida em poder do agente evidencia a gravidade concreta da conduta e se revela como motivo idôneo e apto a embasar o decreto prisional. Precedente.... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)

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855 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa configurada. Fuga no momento da abordagem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa. Segregação justificada. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da preservação da custódia a bem da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de outros elementos determinantes da manutenção da medida extrema. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente, dos indícios de associação para o tráfico e ainda da notoriedade da comercialização de entorpecentes, mostra-se suficientemente justificada a manutenção da custódia cautelar a bem da ordem pública, evitando-se a continuidade das atividades ilícitas. Precedentes deste STJ.... (Continua)

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857 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Infração disciplinar de natureza permanente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por ausência de intimação do mpf para parecer. Ausência de prejuízo. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Justificação idônea. Agravo improvido.

«1 - Não se reconhece nulidade por ausência de intimação do Órgão Ministerial para apresentação de parecer nos autos de habeas corpus, quando este - principal interessado - não apresentou a referida insurgência, bem como não se pode deduzir prejuízo ao paciente apenas pelo fato de já ter havido manifestação ministerial favorável ao seu pleito em outro feito, já que o magistrado não fica vinculado em seu julgamento diante do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade do réu. A tentativa de fuga, por si só, não é servível para presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e evasão do local do acidente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Fuga do local do acidente delineada. Embriaguez confirmada por laudo pericial. Perigo de dano demonstrado (CTB, art. 309). Manutenção da condenação. Dosimetria irretocável. Maus antecedentes e reincidência identificados. Concurso material. Regime semiaberto adequado ao quadro negativo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento

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862 - TJSP. Medida Cautelar inominada. Furto qualificado e fuga do local do acidente. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Possibilidade do direito. Regularidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva decretada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Pedido deferido, ratificada a liminar

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863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Formação de quadrilha, corrupção passiva, falsa perícia e estelionato. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ilegalidade de prova para o cumprimento da prisão. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de extensão de benefícios proferido pela corte do origem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do wrú para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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864 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Segundo consta do auto de prisão em flagrante, no dia 27/12/2023, policiais militares que cumpriam ordem de operação e ocupação na Vila Helena, procederam até a rua dos Ipes, local conhecido como ponto de venda de drogas e dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, posicionaram-se em um local estratégico de onde puderam observar o paciente comercializando entorpecentes. Consta que após visualizarem Bruno vendendo drogas para um usuário, aguardaram a chegada de um outro comprador para procederem a abordagem. Contudo, ao avistarem a guarnição policial, ambos se evadiram. Relataram os militares que durante a fuga, o paciente se desfez de um material, que posteriormente localizado, após a captura do paciente, verificaram se tratar de 04 «sacolés contendo cocaína em forma de crack, portando as inscrições BP CV - CRACK 25. Durante a revista pessoal, os militares arrecadaram a quantia de R$ 26,00 no bolso do paciente. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se que a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Frise-se que a ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, bem como de preservar a própria credibilidade da Justiça. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca «que o acusado foi preso em flagrante delito com quatro pedras de Crack (2,1g), certo de que o material estava devidamente embalado para a revenda, constando etiqueta com alusão à facção criminosa autodenominada Comando Vermelho. Consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento quando visualizaram o acusado vendendo droga para um suposto usuário, todavia no momento da abordagem ambos empreenderam fuga, tendo a guarnição observado o acusado descartando o material entorpecente apreendido nos autos. Ademais, os policiais militares afirmaram que o local da captura é conhecido ponto de tráfico de drogas e o flagranteado, outrossim, é conhecido traficante local". De outro giro, não há falar-se em afronta ao princípio da homogeneidade, pois a pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, podendo ainda ser sopesadas circunstâncias negativas em caso de condenação. Frise-se que primariedade, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamento válido. Reiteração delitiva e fuga. Demais matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Agravo improvido.

1 - O direito de recorrer em liberdade foi indeferido com respaldo nas circunstâncias do caso, extraindo-se da pena-base que o paciente ostenta maus antecedentes, bem como que permaneceu foragido ao longo da ação penal, inexistindo ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Denúncias anônimas. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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867 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga do acusado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Ilações vagas sobre o risco de fuga e de ameaças a testemunhas. Ilegalidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva somente pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, para a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada explicitando o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316 ... (Continua)

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869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Necessidade de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 64 desta corte superior. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 2. Risco concreto de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, pois há indícios que o paciente, apontado como partícipe, teria premeditado o crime de homicídio, praticado com características de execução, e conduzido, por duas vezes, o autor do delito, um menor, ao município em que a vítima residia. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ameaças às testemunhas. Fuga do distrito da culpa por 7 meses. Fundamentação idônea. Cassação da liminar. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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873 - TJSP. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida;

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874 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Descaracterização da fuga do distrito da culpa. Inadequação da via eleita. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Pleito de extensão dos efeitos da liberderdade provisória concedida a corréu. Improcedência. Decisão baseada em circunstâncias pessoais. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas penas do art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c CP, art. 29, ambos, tendo sido decretada sua prisão preventiva sob a égide da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegações sobre a pandemia da covid-19. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Decreto fundamentado. Fuga do local. Registro de ato infracional anterior. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As alegações relacionadas à pandemia da Covid-19, bem como a subsução da situação do recorrente aos termos da Recomendação 62/CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal local, o que impede o conhecimento da matéria perante esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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876 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. Liminar indeferida.

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877 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Outro processo penal em andamento. Fuga. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui outro registro criminal por crime contra o patrimônio. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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882 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Fuga. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 533/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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885 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Histórico de faltas disciplinares graves. Fuga e abandono de estabelecimento penal. Novos delitos praticados no curso da execução. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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886 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória. Acusado não encontrado para intimação da decisão de pronúncia. Decretação da custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ausente.

«1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia e ratificada quando de sua condenação, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em juízo quando convocado.... (Continua)

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887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Fuga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

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888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fuga ao avistar a guarnição. Busca pessoal justificada, porém nada de ilícito encontrado na posse do acusado. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida e posteriormente cassada pela corte de origem. Elevada quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da elevada quantidade de entorpecente apreendida - aproximadamente 74,250g de crack -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.... (Continua)

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890 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA; QUE O VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO E RECONHECIDO PELA LESADA NÃO É O MESMO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA; QUE O PACIENTE NÃO TEM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS PELA LESADA; ¿...NÃO HÁ INDÍCIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE DE TAL FATO, VISTO QUE O RECONHECIMENTO SE FAZ PRECÁRIO...¿; NÃO SE ENCONTRAVA NO REFERIDO VEÍCULO, QUE SERÁ COMPROVADO NO CURSO PROCESSUAL...¿; FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADO. DEMAIS TESES ERIGIDAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. ADEMAIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE FRAGILIZAR, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME, O TEOR DA DENÚNCIA, NA QUAL O PARQUET DETALHA A SUPOSTA CONDUTA E A AUTORIA NA PESSOA DO PACIENTE. NÃO É DESPICIENDO ANOTAR QUE O PACIENTE SOMENTE FOI, EM TESE, RECONHECIDO PELA LESADA NA DELEGACIA, PORQUE TERIA COMETIDO OUTRO DELITO DE ROUBO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS EM APRECIAÇÃO E, EM RAZÃO DESTE, PRESO EM FLAGRANTE. A CIRCUNSTÂNCIA SUGERE A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM SÉRIE E, NESTA VIA, DEPÕE CONTRA A PRETENSÃO LIBERATÓRIA. O MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA. A CONJUNTURA ACENA, IGUALMENTE, PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENNSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado: medida socioeducativa de internação. Paciente que, posteriormente, passou a ser submetido a medida de semiliberdade. Superveniente evasão do paciente. Alteração do quadro fático da causa. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente substituição da medida socioeducativa de internação pela de semiliberdade, bem como em razão da posterior fuga do Paciente, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação da medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

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892 - STJ. Habeas corpus. Estupros e atentados violento ao pudor. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Ameaça às vítimas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal.... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para decretação. Inocorrência. Fundamentação idônea. Superveniência de fuga. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio. Nulidade de citação do paciente não demonstrada. Excesso de prazo. Não evidenciado. Paciente foragido. Insuficiência de imposição de outras medidas cautelares. Decreto de prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública. Devida aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como demonstrado pelas instâncias ordinárias, o Paciente foi declarado revel nos moldes do CPP, art. 367 e, posteriormente, lhe foi nomeado defensor dativo que o representou em todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, a alegação de que a ação penal é manifestamente nula, por não ter sido o Paciente citado e intimado dos demais atos processuais, não merece prosperar. ... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falta grave. Fuga. Alteração da data-base. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. writ concedido de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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896 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça aos familiares da vítima. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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897 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado, pela motivo do crimes e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima.... (Continua)

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898 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Falsificação de documento público (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime grave; violenta agressão à ordem social local; insegurança que reina em nossos dias (argumentos genéricos). Risco de fuga; prisão para prevenção do desaparecimento do acusado (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.] ... (Continua)

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900 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.

Paciente preso em flagrante pela suposta subtração de cabos de eletricidade. No momento da abordagem policial, o paciente tentou se evadir, mas acabou abordado e preso na posse dos bens subtraídos. ... (Continua)

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