(DOC. VP 556.7824.4492.7419)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. Liminar indeferida. 1. A ação constitucional de habeas corpus não comporta análise aprofundada do material probatório. Alegação de insuficiência probatória para a denúncia, que demanda apreciação das provas, o que não é possível pela via estreita do presente remédio heroico. De qualquer modo, os elementos informativos colhidos conferem o mínimo de justa causa para a ação penal. Auto de exibição e apreensão e laudo pericial que sustentam, por ora, os termos da imputação. Constrangimento ilegal que não se mostra evidente. 2. Indícios suficientes a sustentar o oferecimento da denúncia contra o paciente pelo delito de associação ao tráfico de drogas. Elementos que se ancoram em investigação prévia. Alegação dada pelos policiais de que o paciente e a corré anunciavam a comercialização de drogas sintéticas em redes sociais. 3. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Inicial que atendeu os requisitos necessários para a delimitação de uma relação processual válida. Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente, os quais, em tese, guardam adequação penal típica. Ausência de impedimentos para o prosseguimento da ação penal. 4. Arbitrariedade policial não verificada. Alegações genéricas. Conduta dos policiais que poderá ser objeto de escrutínio por ocasião da atividade instrutória, regada pelo ambiente contraditório. Ausência de prova cabal de eventual constrangimento. 5. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 6. Fumus commissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que sustentaram o oferecimento de denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere quadro de justa causa para a ação penal e para as medidas cautelares pessoais. 7. Periculum libertatis. Fuga do paciente quando das diligências que levaram à prisão em flagarante. Paciente que, até o momento, encontra-se em local incerto. Reincidência que afasta a perspectiva de imposição de tratamento punitivo menos rigoroso. 8. Ordem denegada

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