(DOC. VP 241.0260.7798.1690)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça aos familiares da vítima. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312. 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o cri

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