Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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701 - TJSP. Lesão corporal e fuga do local do acidente - legítima defesa não configurada - palavra da vítima segura e respaldada no exame de corpo de delito - Versão isolada da defesa - Bem aplicada a pena e «sursis, medida impositiva por ser benéfica ao réu - Recurso improvido.
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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida nas instâncias ordinárias. Mau comportamento carcerário. Histórico prisional conturbado. Registro de fuga em 2018. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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703 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Arguição de ausência de indícios de autoria e materialidade. Não cabimento em sede de habeas corpus. Fuga do distrito da culpa. Foragido durante vários anos. Excesso de prazo. Ausência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir materialidade e autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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704 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal - Descabimento - Trancamento que é excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Paciente que empreendeu fuga ao notar a presença dos guardas municipais e, ao adentrar em um apartamento, arremessou um pacote no qual foram apreendidas diversas porções de entorpecentes - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Guardas municipais que tiveram a entrada no imóvel franqueada pela companheira do Paciente - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Legalidade da atuação da guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de que qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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705 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e ameaça. Prisão preventiva. Ameaça à testemunha/vítima. Fuga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «ameaças dirigidas às testemunhas ou às vítimas são, per se, suficientes para a manutenção da segregação cautelar [...] (Precedentes)» (HC 136.942, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). No mesmo sentido: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA (julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019). ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c o Lei 7.210/1984, art. 57. Lep. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro praticados, especialmente, contra instituições bancárias e com uso da internet. Prisão preventiva. Organização criminosa responsável por prejuízos de, aproximadamente, um milhão de reais. Possibilidade de fuga. Provável ameaça às testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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708 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, o certo é que a Constituição Federal assegura aos réus o direito ao silêncio, motivo pelo qual é inviável a anulação do processo nos casos em que o paciente opta por fugir da prisão e não participar do referido ato, como na espécie. Inteligência do CPP, art. 565. ... ()
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709 - TJSP. Apelação Criminal - Apelo da defesa - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por Ementa: Apelação Criminal - Apelo da defesa - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por restritiva de direitos - Prestação de serviços à comunidade - CTB, art. 312-A- Regime semiaberto em hipótese de reconversão - Recurso parcialmente provido.
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710 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Crime cometido de forma fria e motivado por vingança. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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711 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Falsidade ideológica. Falso reconhecimento de firma e uso de documento falso. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime. CP, art. 300.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... ()
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712 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Gravidade em concreto. Tentativa de fuga. Possibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Acusado não encontrado para citação. CPP, art. 366. CPP. Presunção de fuga. Inadmissibilidade. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fundamento afastado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedida a ordem.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Adolescente de 13 anos e criança de 4 anos figurando como vítimas. Alegação de nulidade por incompetência absoluta do juízo da Vara de crimes contra menores. Tese afastada. Ampliação da competência da Vara da infância e juventude. Alegação de nulidade da emendatio libelli. Inocorrência. Correlação entre os fatos descritos na denúncia e a definição jurídica dada pelo magistrado. Alegação de prescrição da capitulação jurídica feita pela acusação. Reiteração de pedido. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de oitiva de testemunhas de defesa, de novo interrogatório do réu e de redimensionamento da pena. Teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Ilegalidade não configurada. Fuga do paciente. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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715 - TJSP. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO e DESOBEDIÊNCIA. Pretendida revogação das prisões preventivas. Inadmissibilidade. Gravidade concreta da conduta dos pacientes, consistente em roubar, em concurso de agentes e com emprego de grave ameaça, fazendo menção de estarem armados, o celular da vítima, além da fuga em alta velocidade da abordagem policial. Inexistência de constrangimento ilegal nas custódias para a garantia da ordem pública. Ordem denegada
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado e receptação qualificada. Citação por edital. Inocorrência de nulidade por eventual ofensa ao entendimento firmado na Súmula 351/STF. Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da Lei penal e garantir a ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Paciente em livramento condicional quando da prática do suposto crime sub judice. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares distintas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.
1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... ()
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718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estelionato. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Fuga. Aplicação da Lei penal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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720 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de ilegalidade. Informação prévia da inteligência. Mandado de prisão. Fuga para interior da residência. Flagrante na busca pessoal. Flagrante de crime permanente. Fundadas razões. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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721 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade da conduta, evidenciando a acentuada periculosidade do paciente na afirmação de que os acriminados adentraram mataram a vítima Michele e tentaram matar outras duas vítimas, bem como no fato de que o paciente fugiu do distrito da culpa, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Riscos de reiteração. Excesso de prazo. Feito complexo, necessidade de expedição de carta precatória. Regular andamento do feito. Crime grave. Longa pena cominada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Busca pessoal. Tentativa de fuga diante de ordem de parada da guarnição e agressividade contra os policiais. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME DE ALCOOLEMIA OU TOXICOLÓGICO - DESNECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL - CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01.
Para a configuração do crime inserto no CTB, art. 306, após a redação trazida pela Lei 12.760/2012, não se exige, para comprovação da materialidade delitiva, a realização de perícia, que pode ser suprida pela prova oral concluindo estar o agente, ao tempo do fato, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, tendo em vista, especialmente, as declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que o réu se afastou do local para fugir à responsabilidade civil e penal, bem ainda das testemunhas civis, que afirmaram que o réu se apresentava «bastante dopado, «andar cambaleante, sem conseguir «formular uma frase sequer, com nítida alteração da capacidade psicomotora, bem ainda haver o agente fugido do local do acidente, a condenação do agente, por ambos os crimes a ele irrogados na exordial acusatória, é medida a se impor.... ()
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725 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Fuga. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação kariri. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação cautelar da paciente foi decretada em decorrência da «Operação Kariri, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento do núcleo familiar de Rener Manoel Umbuzeiro em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de capitais.... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Possibilidade de fuga. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes.... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica, fraude em procedimento licitatório e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Questão superada. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Apreendida munição no carro do paciente. Ausência de justa causa para ingresso forçado no domicílio do paciente. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, consolidou o entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências, entendimento que é aplicável à espécie. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, combinado com art. 29, ambos. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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732 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Denúncia anônima específica. Ponto conhecido pelo comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Fuga ao perceber a presença da viatura policial. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Diligência policial válida. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.... ()
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733 - STJ. Criminal. HC. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condução da paciente à delegacia. Prisão arbitrária. Improcedência. Posterior decretação da custódia cautelar. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Elementos do tipo penal verificados. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Possibilidade de renovação. Necessidade dos atos investigatórios. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Argumento superado. Recebimento da peça acusatória. Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade da custódia demonstrada. Ordem denegada.
«I - Hipótese em que se a paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, em virtude de seu suposto envolvimento com a facção criminosa que controlava a distribuição de drogas na Favela da Rocinha/RJ, cujo líder era seu namorado, o Bem-te-vi. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão em flagrante delito em 08.04.09. Indeferimento da liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Periculosidade dos pacientes evidenciada pelo modus operandi da conduta (em razão de suspeitarem que as vítimas tenham furtado uma bomba de irrigação de sua propriedade, valeram-Se de extrema violência para fazerem justiça com as próprias mãos) e tentativa de fuga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Alegação de autorização do réu. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Fuga do país logo após os fatos. Ameaças às testemunhas. Nomeação de defensor e condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de dois crimes de homicídio qualificado, pois teria se desentendido com as vítimas após pedir que elas deixassem de usar drogas no local do crime e, em seguida, retornado efetuando disparos de inopino contra os ofendidos, que faleceram em virtude dos ferimentos. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantida da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Fuga por mais de 10 (dez) anos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Feito na fase de alegação finais. Habeas corpus denegado.
«1 - O Paciente, junto com um corréu, mediante grave ameaça, consistente na utilização de armas de fogo, invadiu a residência da Vítima, que possuía 76 (setenta e seis) anos de idade na data dos fatos, amarrou e amordaçou a Ofendida, subtraindo para si grande quantidade de jóias, avaliadas em torno de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), uma balança de precisão, uma máquina fotográfica, dois telefones celulares, além de significativa importância em dólares americanos, aproximadamente U$ 5,000.00 (cinco mil dólares americanos). ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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739 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL SOB AS ALEGAÇÕES DE (I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, (II) INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E (III) DESNECESSIDADE DA MEDIDA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE DEU MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE FUGA AO TEMPO DA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
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740 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do Decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do CPP, art. 312, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente guarda municipal, acusado da prática de homicídio qualificado, abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A MERA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
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743 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu cacique indígena. Motivação. Conflito entre os índios e produtores rurais locais. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Fuga do distrito da culpa. Atraso no encerramento da instrução atribuído ao próprio réu e sua defesa. Writ parcialmente concedido.
«1. O crime de homicídio, pelo qual responde o ora Paciente, teve como motivação disputa de terras, consoante reconhece o próprio Magistrado processante, a evidenciar que a ação delituosa perpetrada possui relação com a proteção da coletividade silvícola. A competência para julgar e processar o indígena, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, XI. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do paciente, condenado pela prática do crime de atentado violento ao pudor encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto de caixas eletrônicos, mediante arrombamento e durante o repouso noturno, e quadrilha ou bando (art. 155, § 4º, s I e IV, c.C. O art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da possibilidade concreta de fuga. Precedentes.... ()
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747 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fuga do distrito da culpa. Modus operandi. Grande quantidade e natureza da substância. Gravidade concreta. Prisão preventiva para garantia da ordem pública, para preservação da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. I do CPb). Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça aos familiares da vítima. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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749 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
monitoramento eletrônico, apreensão de passaporte, proibição de se ausentar do país, comparecimento bimestral em juízo. Paciente é advogado, com escritório de advocacia estabelecido, estaria se ocultando para não ser localizado nos autos da ação penal, apesar de aparentar ter plena ciência, poisos seus sócios no referido escritório, informaram que ele não trabalhava naquele endereço, apesar de constarem como sócios do paciente, conforme registo na OAB. Como também, os mencionados sócios acessavam os autos eletrônicos do processo principal, de maneira corriqueira. Enquanto isso, o paciente permanecia sem ser encontrado, bem como postava fotos em redes sociais de suas viagens ao exterior, demonstrando risco concreto de fuga. As medidas cautelares impostas, menos gravosas que o encarceramento, são adequadas e suficientes para assegurar adequada instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, como bem decidido. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... ()
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750 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional mantido em sentença de pronúncia. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.
«1. Não se conhece da matéria relativa ao excesso de prazo da prisão preventiva, quando esta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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