(DOC. VP 201.8585.1004.9500)

STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Fuga. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias em que efetuada a custódia do Paciente, preso em flagrante, com adolescente, na posse de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida - que era transportada para um t

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