(DOC. VP 241.1040.9255.8484)

STJ. Habeas corpus liberatório. Estelionato. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Fuga. Aplicação da Lei penal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312. 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para preservação da ordem pública, em razão da consabida periculosidade do paciente, uma vez que responde pela prática, por três vezes

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