(DOC. VP 241.0280.5437.4528)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de ilegalidade. Informação prévia da inteligência. Mandado de prisão. Fuga para interior da residência. Flagrante na busca pessoal. Flagrante de crime permanente. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 433 (quatrocentos e trinta e três) dias-multa. A defesa alega ilicitude das provas por violação do domicílio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do paciente, sem mandado judicial, foi legal, considerando a alegação de flagrante delit

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