(DOC. VP 166.5122.9005.5500)

STJ. Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica, fraude em procedimento licitatório e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Questão superada. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. 2. O pleito de reconhecimento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia está superado, porque o órgão ministerial ofereceu a inicial acusatória no dia 21/6/2016. 3. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e da ord

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