Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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551 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Presunção de fuga. Fundamentação inidônea. Decretação após 15 anos. Ausência de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado. No caso, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva, decretada 15 anos após a ocorrência dos fatos, e na falta de elementos concretos que indicassem a necessidade da custódia cautelar.... ()
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552 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Enfrentamento de decisão monocrática. Posterior prolação de acórdão. Prejudicada a impetração. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Fuga não caracterizada. Fundamentação inadequada. Ilegalidade.
«1. Dando-se habeas corpus em face da denegação monocrática pelo Relator na origem, a prolação do acórdão pelo colegiado local torna prejudicada a impetração, conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma, pois necessário o enfrentamento específico das razões deduzidas no posterior acórdão, hoje ato da Corte local vigente no tema, se o caso, por nova impetração. ... ()
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553 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Cometimento de falta grave. Fuga. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção. Requisito subjetivo. Ausência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Inexistência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria, e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade social e fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - O modus operandi do crime, consistente no homicídio circunstanciado praticado mediante aproximadamente 10 disparos de arma de fogo, produzindo «um sofrimento desnecessário e insuportável à vítima, denota a periculosidade social do paciente, ensejadora de risco à ordem pública.... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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557 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Nulidade. Devido processo legal. Inobservância. Rito especial. Prosseguimento. Notificação. Oferecimento de defesa prévia. Prisão preventiva. Permanência. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Gravidade do crime e risco de fuga. 1. Motivação da prisão.
«Decreto segregatório conciso, mas que, no caso em tela, atende à exigência constitucional enquanto menciona a gravidade do crime que coloca em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga do paciente, fundamentando a custódia antecipada.... ()
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558 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Ameaça praticada contra a ex-mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração e de fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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559 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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560 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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561 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Receptação qualificada, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Dedicação à atividade criminosa. Periculosidade concreta revelada. Risco fundado de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Agravo em execução. Recurso defensivo parcialmente provido para considerar satisfeito o requisito temporal. Exigência de laudo psicológico. Possibilidade. Registro de falta grave. Notícia de fuga do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação. Gravidade dos fatos e fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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564 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.
«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... ()
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565 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 8 anos desde a data do fato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Entende-se devida a antecipação da produção de provas com fundamento no decurso do tempo entre o cometimento do ilícito e a decisão que determinou a produção antecipada, uma vez que o fato ocorreu em 13/8/2010, ou seja, quase 8 anos antes de sua determinação, bem como em razão da revelia do agente. ... ()
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567 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de estar a paciente foragida, pois indicado que a ré estaria se furtando à aplicação da lei penal, porquanto já tinha conhecimento da instauração de IPM, eis que lá foi inquirida na condição de testemunha e conforme termo às fls. 94/95, corre-se o risco do desaparecimento da autora do fato supostamente delituoso, tornando ineficaz o efeito de eventual condenação, não há ilegalidade no decreto de prisão. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Facilitação de fuga. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. Art. 387, parágrafo único, do CPP. Writ prejudicado.
1 - Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.... ()
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569 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Operação transloading. Periculosidade do agente. Distribuidor de drogas da região. Tentativa de fuga. Recorrente preso somente três meses após a deflagração da operação policial. Requisitos da prisão. Gravidade concreta da conduta. Alegação de imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base para novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decisão carente de fundamentação idônea. Possibilidade de fuga e de reiteração criminosa. Inexistência de elementos concretos. Ordem concedida.
1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa voltada para importação e venda de produtos medicinais falsos. Paciente apontado como comandante de grupo estruturado, com diversos integrantes. Necessidade de interromper atividade criminosa. Risco real de reiteração. Risco de fuga do país. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Tese de excesso de prazo não examina pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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574 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Flagrante delito e fuga do suspeito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.
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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Medida necessária para garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado CP, art. 121, § 2º, I e IV Código Penal, porquanto, dia 10/08/2015, por motivo de vingança, efetuou contra a vítima dois disparos de arma de fogo em um posto de gasolina, evadindo-se do distrito da culpa logo após o crime. ... ()
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576 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . CP, art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Fuga do réu após cometimento do delito. Apresentação espontânea. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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577 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, consumado e tentado, e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Determinação de recolhimento para sala de estado maior. Fuga do distrito da culpa. Decisão de pronúncia. Direito de responder ao processo em liberdade. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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578 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de faltas graves consistentes em fuga (2), escavação de túnel e prática de novos delitos. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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580 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. O cerne do princípio do «nemo tenetur se detegere reside em assegurar ao réu a possibilidade de permanecer em silêncio, o que não se confunde com a penalização do condutor que se afasta do local do acidente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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581 - STJ. Habeas corpus. Ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Fuga do suspeito. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Concessão do habeas corpus.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta da acusada. Notícia de suposta fuga. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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583 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Presunção de fuga e receio não justificado de que acusado criaria embaraços. Requisitos fáticos não suficientemente demonstrados. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 6.368/76, art. 14.
«A decisão que decreta a prisão cautelar do acusado deve estar fundamentada em fatos concretos e individualizados, que demonstrem a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Não constitui fundamentação suficiente para a decretação da custódia preventiva a presunção de fuga ou o receio não justificado de que o acusado criaria embaraço para a apuração da verdade, quando dissociados de fatos concretos. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo, sem prejuízo de eventual decretação da custódia preventiva, devidamente fundamentada.... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Único fundamento válido consistente na fuga do distrito da culpa pelo período de um mês. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida em parte.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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586 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamento de cautelaridade. (1) não localização. Circunstância diversa da fuga. (2) decretação por fatos que distam no tempo. Aspecto cronológico da necessidade da prisão. Não atendimento.
1 - No Estado Democrático de Direito, a liberdade é regra. Para excepcionar tal comando, é imprescindível que se apure cautelaridade, indicando-se concretamente fatos que materializem as circunstâncias do CPP, art. 312.... ()
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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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588 - STJ. Quadrilha armada e fuga de pessoa presa. Ausência de apreciação das provas produzidas pela defesa. Condenação que estaria embasada exclusivamente em depoimentos de policiais. Análise pormenorizada dos elementos de convicção produzidos pelo réu. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Busca domiciliar. Indícios prévios de situação de flagrância. Fuga do acusado ao avistar os policiais. Justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... ()
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590 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Paciente denunciado pela afirmada prática da conduta tipificada no art. 121, c/c art. 14, II, ambos do CP, além de porte de arma de fogo em desconformidade com a legislação vigente. Decretação de prisão temporária. Indeferimento do pedido de revogação da custódia. Paciente foragido. Irresignação.
Prisão temporária. Requisitos. Inteligência da lei 7.960/89. Decisão do juízo de origem devidamente fundamentada. Periculum libertatis do agente que pode colocar em risco o regular desenvolvimento da atuação do Estado, frustrando o legítimo direito estatal de elucidar o fato delitivo. Paciente tecnicamente primário, mas portador de anotações referentes a tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse/porte de arma de fogo, consoante registro em sua FAC. Alegação de primariedade, ausência de antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, como suporte para o writ que, contudo, devem ser cotejadas com as informações desabonadoras previamente existentes em relação àquele. Paciente que, ademais, se encontra em fuga da ação constritiva do estado, por largo período de tempo. Prejuízo entendido como essencial para a instrução criminal. Presunção de inocência. Dialeticidade que se impõe. Elementos existentes nos autos hábeis e aptos a recomendar a manutenção do decreto cautelar. Predominância do interesse da coletividade em detrimento da irresignação pessoal. Prisão cautelar, prevista em lei, que se revela como instrumento adequado a tutelar uma eficaz investigação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Fuga e acidente automobilístico. Risco criado à vida de terceiros. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Emprego de motocicleta. Elemento neutro que não desborda do ordinário do tipo de roubo. Fundamento inválido. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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593 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Prisão preventiva. Letargia processual. Ausência. Paciente foragido. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Pleito defensivo de desaforamento pendente de decisão final. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) confissão espontânea. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) pena pecuniária. Habeas corpus. Não cabimento. (5) pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fuga de estabelecimento prisional. Impossibilidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Fuga do sistema prisional. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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597 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Tiros à queima-roupa contra a vítima que estava desarmada. Possibilidade de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - O Magistrado singular justifica idoneamente a prisão preventiva do acusado, asseverando, em breve síntese, sobre a gravidade concreta do paciente - disparo de tiros à queima-roupa contra vítima desarmada, impossibilitando qualquer defesa por parte daquela - , bem como, a possibilidade de fuga para outro estado da Federação, fatos concretos que justificam a custódia cautelar e demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, não se podendo falar em carência de fundamentação. ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade.Ordem denegada. 1) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. 2) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente. 3) no caso em exame, o paciente, beneficiado anteriormente com a progressão ao regime semiaberto, empreendeu fuga, por três vezes, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de progressão prisional. 4) ordem denegada.
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599 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação e fuga do local de um acidente de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... ()
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