(DOC. VP 150.5621.8006.5500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Enfrentamento de decisão monocrática. Posterior prolação de acórdão. Prejudicada a impetração. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Fuga não caracterizada. Fundamentação inadequada. Ilegalidade.

«1. Dando-se habeas corpus em face da denegação monocrática pelo Relator na origem, a prolação do acórdão pelo colegiado local torna prejudicada a impetração, conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma, pois necessário o enfrentamento específico das razões deduzidas no posterior acórdão, hoje ato da Corte local vigente no tema, se o caso, por nova impetração. 2. Tendo a Corte local indevidamente considerado prejudicado o habeas corpus pela concessão de liminar neste Tr

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