(DOC. VP 241.0210.7570.6813)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a validade da invasão domiciliar realizada pela polícia, que ocorreu após o réu fugir ao avistar os policiais. A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na apreensão de drogas no local. II - Questões em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da invasão domiciliar sem mandado judicial, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia, além da aut

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