(DOC. VP 182.3453.2002.8000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Ameaça praticada contra a ex-mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração e de fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Nos termos do CPP, art. 313, III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a

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