(DOC. VP 181.1451.2009.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Fuga do sistema prisional. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado por esta Corte no sentido de que a prática de falta grave, mesmo decorrente de fuga do sistema prisional, não tem o

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