Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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301 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.
«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regressão do regime, quando o apenado comete as faltas graves da fuga e ou do cometimento de delito, situações ocorridas aqui. Deste modo, insistindo, não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, pois é este que será determinado em razão das faltas graves praticadas. ... ()
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302 - STJ. Pena. Execução penal. Fuga de preso. Regressão de regime. Falta grave. Sanção disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 109. Lei 7.210/85, art. 50, II.
«Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Ademais, em se tratando de fuga de preso, o início da contagem do prazo prescricional somente é iniciado com a sua recaptura, tendo em vista tratar-se de infração permanente. Na presente hipótese, não se vislumbra, até a presente data, o transcurso do prazo prescricional bienal para a apuração e imposição da sanção disciplinar ao ora Paciente, pela sua evasão do estabelecimento prisional, uma vez que, após empreender fuga, somente veio a ser recapturado no dia 08/04/2005. Ordem denegada e, também, julgado prejudicado o pedido formulado no HC 57.479/SP, (Processo anexo), por se tratar de mera reiteração da presente impetração.... ()
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303 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva demonstram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Situação concreta de paciente que registra envolvimentos anteriores pela prática de crimes de roubo e receptação, havendo empreendido fuga do distrito da culpa ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A custódia preventiva do acusado encontra-se devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade da garantia da aplicação da lei penal, porquanto o réu permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Esse entendimento alinha-se com a jurisprudência do STJ. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplo homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Paciente não encontrado no endereço indicado para ser citado. Prisão efetivada mais de 10 anos após, em outro estado. Fuga. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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306 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Decisão que julgou prejudicado o writ, diante da fuga superveniente do paciente. Justificativas apresentadas. Provimento do agravo. Execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Benefício cassado pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos conhecidos como agravo regimental, provido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do mandamus. Ordem concedida de ofício.
«1. Busca o embargante atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, sendo possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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307 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Delito praticado contra irmãos. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta dos delitos praticados pelo paciente contra seus irmãos, valendo-se da confiança depositada na relação familiar, bem como na fuga do distrito da culpa, e ainda com fundamento na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Paciente que reside em local diverso do distrito da culpa, na região de fronteira com o paraguai. Possibilidade maior de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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311 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.
arts. 302, § 3º, e 305, «caput, ambos da Lei 9.503/1997, em concurso material de delitos. Réu que, agindo de forma imprudente e negligente, conduziu o veículo Ford/Ka, sem luminosidade adequada, sob o efeito de álcool e de cocaína, imprimindo velocidade superior à permitida pela via, vindo a colidir com a vítima que estava com sua motocicleta pela estrada. Em seguida, o acusado afastou-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares que atenderam a ocorrência e da testemunha Gustavo, que presenciou o réu, momentos antes, conduzindo o veículo em zigue-zague e que, ao passar pelo local dos fatos, mais à frente, avistou a motocicleta e a vítima caídas, oportunidade em que a testemunha parou para socorrê-la e acionou a polícia militar. Dinâmica dos fatos bem elucidada por laudo pericial do local do acidente e laudo necroscópico que atestou que a morte do ofendido se deu por politraumatismo com hemorragia, em decorrência das lesões sofridas pela colisão. Réu que se apresentou à delegacia no dia seguinte dos fatos e narrou o ocorrido, alegando que houve culpa da vítima no acidente. Contudo, eventual culpa da vítima, que não foi comprovada sequer por indícios, não o eximiria de responsabilidade penal. Inexistência de compensação de culpas no Direito Penal brasileiro. Pedido de absolvição rechaçado. Condenação mantida. Reprimendas que comportam ligeiro reparo. Básicas fixadas em um quinto acima do piso legal para cada delito, em razão dos maus antecedentes e da gravidade concreta do delito, de modo que bem justificado o aumento. Na segunda fase, acréscimo das penas na fração de um terço, diante da reincidência tripla, o que está adequado para o delito de homicídio culposo qualificado. Atenuante da confissão qualificada quanto a esse crime que não enseja a redução das sanções. Precedentes. Contudo, com relação à infração de fuga do local do acidente, de rigor, o reconhecimento da referida atenuante, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência tripla. Suficiente o acréscimo das penas na fração de um quarto. Por fim, correta a somatória das reprimendas, diante do concurso material de delitos. Manutenção do regime fechado para o delito apendo com reclusão e do regime semiaberto para o crime apenado com detenção, diante dos maus antecedentes e da reincidência, o que também impediu a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, havendo inclusive vedação expressa decorrente da quantidade de pena. Sanção de suspensão da habilitação que deve ser readequada, seguindo-se o mesmo cálculo da reprimenda corporal. Pleito de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas do réu... ()
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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fração máxima. 1/3. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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313 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Estupro. Fundamentação concreta. Fuga. Contemporaneidade existente. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na evasão, pois o paciente permaneceu foragido por mais de duas décadas, demonstrando a intenção de se evadir do distrito da culpa, o que já é mais que suficiente para o decreto preventivo, além da gravidade dos delitos em apuração, não há falar em ilegalidade evidente na denegação de liminar na origem. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Periculosidade social da paciente e fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente logo após o cometimento do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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317 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta com base na fuga dos pacientes para evitar prisão em flagrante e em ações penais em andamento dois dos pacientes. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga dos pacientes do local do crime para evitar a prisão em flagrante, inclusive com perseguição policial, bem como na existência de ações penais em curso contra dois dos pacientes, não há o que se falar em ilegalidade da prisão. ... ()
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318 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio qualificado mediante golpes de faca. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Alegada ausência de contemporaneidade. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente acusado de desferir golpes de faca em duas vítimas - tendo uma delas falecido. Vítima sobrevivente o reconheceu durante a prática do delito. Fuga do distrito da culpa após o crime. Decreto de prisão preventiva proferido contemporaneamente aos fatos, cujos motivos justificadores reverberam até o momento, mesmo que o delito em si tenha sido cometido tempos atrás. Precedentes do STF. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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319 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. ... ()
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321 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Fuga no momento da abordagem policial. Constrangimento ilegal não configuração. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O decreto de prisão é idôneo, pois destacou a necessidade da custódia apontando que houve a tentativa de fuga pelo paciente ao ressaltar que os custodiados foram presos próximo ao banco com o material utilizado para arrombar a agência, tendo, segundo, os policiais, os custodiados empreendido fuga, quando da aproximação da polícia. ... ()
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322 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade dos agentes. Fuga após abordagem policial. Troca de tiros. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de inocência. Discussão que não cabe no habeas corpus. Denegação da ordem à unanimidade.
«1. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão do paciente flagrado no interior de veículo roubado e portando diversas armas e munições. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Fuga. Presunção. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para a decretação da prisão cautelar, se não há evidência de fuga, bem como que o desaparecimento do réu do distrito da culpa não leva à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicidio qualificado. Preventiva. Fuga do distrito da culpa. Decreto devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a custódia. ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Fuga. Apreensão de objetos relacionados à prática reiterada do tráfico. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, destacando as instâncias de origem que, embora seja pequena a quantidade de droga apreendida, o réu foi preso em situação de fuga, no momento em que os policiais atendiam uma ocorrência de que bandidos armados estariam abordando carros na região. Além disso, foram encontrados na residência do paciente inúmeros objetos relacionados à prática reiterada do tráfico de drogas, como uma balança de precisão, dois rádios comunicadores com carregador, um coldre de arma de fogo e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado e mantido para o resguardo da ordem pública, em razão: a) da gravidade concreta do delito (a vítima foi atingida por vários disparos de arma de fogo e, segundo o exame de corpo de delito, ficou paraplégica em decorrência das lesões sofridas); b) do fato de ter o ora paciente permanecido foragido por mais de 10 anos mesmo «tendo inequívoca ciência da existência da ação penal; e c) da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do magistrado, «já teve em seu desfavor diversas demandas penais, encontrando-se ainda em trâmite, segundo consulta SAJ, demanda penal na 10ª Vara Criminal, o que impõe medida cautelar para evitar a prática de novos crimes. ... ()
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327 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal em relação a um dos pacientes. Fuga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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328 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Fuga dos policiais. Minorante. Aplicação devida. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda de dias remidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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330 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Competência do juízo de primeira instância. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Manifesta ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Ausência de fundamentação válida para a custódia cautelar do paciente. Risco à aplicação da Lei penal. Inexistência de indicação de elementos concretos. Presunção de fuga. Precedentes. Concessão parcial da ordem.
«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida - e, no caso, dupla - supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Fuga logo após a prática do crime. Argumento desvinculado de elemento concreto que demonstrasse a intenção do paciente de se furtar à aplicação da Lei penal. Acusado não encontrado após a prática do crime. Prisão cautelar. Medida excepcional, que não pode ser efetivada mediante presunção. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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332 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prova da existência do crime, além de indícios suficientes de autoria do paciente. Necessidade da prisão para a garantia da aplicação da lei penal, vez que o réu fugiu para outro estado após o cometimento do crime, e só foi localizado após investigações da polícia. Excesso de prazo também não configurado, tendo em vista que a fuga demandou pedido de recambiamento, ainda não realizado por motivos alheios às atribuições do juízo ou do órgão acusatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Risco de reiteração. Excesso de prazo. Feito complexo. Regular andamento do feito.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que possui diversos registros por crimes patrimoniais. Risco de reiteração. Fuga do paciente no momento da busca e apreensão. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita e apreensão de entorpecentes. Fuga. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca pessoal é legítima quando amparada em fundadas suspeitas, com base nas circunstâncias do caso concreto. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram que a fundada suspeita restou evidenciada em razão de denúncia anônima que levou os policiais ao local dos fatos, onde avistaram um carro com as características contidas na denúncia. O paciente ao perceber que estava sendo observado pela polícia empreendeu em fuga por estrada de terra à margem da rodovia, momento em que policias decidiram realizar a abordagem e apreenderam significativa quantidade de entorpecentes. ... ()
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336 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea na fuga do distrito da culpa e violência empregada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão, consistente na violência empregada, na fuga do distrito da culpa, e vivência delitiva por parte do paciente, não há que falar em ilegalidade do decreto prisional passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a fuga do distrito da culpa demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Direito processual penal.. Feminicídio tentado. Habeas corpus prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Não localização não se confude com fuga. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - A prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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340 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão devidamente fundamentada. Crime cometido contra familiares. Comoção social. Acusado que empreendeu fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312 e CPP, art. 321.
«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indefere pedido de liberdade provisória calcado na necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução criminal. o delito cometido causou grande indignação na comunidade local, tendo o paciente empreendido fuga.... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais na residência do acusado. Omissão no julgamento da apelação. Embargos de declaração não opostos. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Notícias anônimas devidamente circunstanciadas, com nome do agente e local do tráfico. Aglomeração de pessoas consumindo drogas que empreenderam fuga para dentro da residência do paciente, que foi visto em sua varanda arremessando objetos para a casa ao lado. Justa causa existente. Ausência de ilegalidade no flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Paciente que se dedicava à atividades criminosas. Desconstituição. Inviabilidade. Revisão fático probatória vedada na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.
1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... ()
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342 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Foragido. Decisão fundamentada. CPP, art. 312.
«1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do acusado do distrito da culpa. Gravidade concreta do delito. Necessidade da custódia suficientemente demonstrada. Ordem denegada.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Paciente é necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando que o Paciente fugiu após os fatos criminosos, fato que acarretou a suspensão do processo. Além disso, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o mandado prisional ainda não foi cumprido. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Estrangeiro. Prisão preventiva para garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em fatos concretos - a fuga do paciente, estrangeiro e sem vínculo no país - fazendo-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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345 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.
«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... ()
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346 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por longo período. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Gravidade concreta do delito. Fuga da paciente do local dos fatos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. G rande quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, em razão do modus operandi empregado na execução do crime, ante a fuga do paciente durante a abordagem policial, bem como na gravidade concreta do crime, diante das circunstâncias fáticas (a grande quantidade de droga, aproximadamente 11kg de maconha). ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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350 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121, §2º, I, IV E VI (C/C PARÁGRAFO 2º, I), C/C art. 14, II; E art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE PARTICIPOU, ARMADO, DO ATAQUE À VÍTIMA E DA FUGA DO CORRÉU. CLARA PAÚRA QUE SE IMPÕE À VÍTIMA E A EVENTUAIS TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO E COM OUTRAS ANOTAÇÕES EM SEU RVPBI. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEM ANTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIR AO PACIENTE QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO SEM QUE LHE SEJA IMPOSTO O DEVER DE SUBMETER-SE A DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA SERIA UM ABSOLUTO CONTRASSENSO, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER OS ENTES PARTICIPANTES DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ONDE A FUGA E O ATO DE FURTAR-SE AO EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI DO ESTADO, AO INVÉS DE DAR LASTRO A EVENTUAL CUMPRIMENTO DA DECRETAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR, RETRATARIAM UM DIREITO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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