(DOC. VP 145.9653.6002.4600)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Fuga logo após a prática do crime. Argumento desvinculado de elemento concreto que demonstrasse a intenção do paciente de se furtar à aplicação da Lei penal. Acusado não encontrado após a prática do crime. Prisão cautelar. Medida excepcional, que não pode ser efetivada mediante presunção. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irre

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