(DOC. VP 210.5310.9932.5750)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. 2 - Deve ser acolhida a tese de ilicitude da prova quando demonstrada a falta de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote