Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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201 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE -
Materialidade e autoria que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Dosimetria que não comporta alteração - Reincidência verificada, não sendo ultrapassado o período depurador - Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos e regime aberto - Insuficiência - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido... ()
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202 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio. Prisão preventiva decretada em 06.11.09 e cumprida apenas em 21.05.10. Alegação de que o paciente não esteve foragido. Impossibilidade de análise na via eleita. Dilação probatória. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O HC, dado o seu rito célere e cognição sumária, não comporta o exame de questões que exigem aprofundada imersão na prova dos autos, como a tese de que o paciente não esteve foragido.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Cocaína. Gravidade concreta. Modo de execução. Paciente estrangeira. Ausência de vínculos. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico internacional de drogas.... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Insuficiência. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Estado de saúde do paciente e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada o ordem.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois amparada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da tentativa de fuga do Réu do distrito da culpa após o cometimento de crime grave - por motivo fútil, em que a vítima foi atingida por um golpe de faca desferido contra o pescoço - , visto ter sido encontrado no «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, logo após embarcar em uma aeronave com destino à cidade de Fortaleza/CE, o que demonstra a sua nítida intenção em fugir. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Condenações por tráfico de drogas e roubo qualificado. Histórico de fuga em saída temporária. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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207 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Ausência. Cálculos. Soma. Período anterior à fuga e posterior à recaptura. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.
«1. Na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A paciente, reincidente, não cumpriu o lapso temporal exigido para obter a benesse, nos termos do Decreto 8.172/2013. ... ()
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
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209 - TJSP. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -
recurso do Ministério Público contra sentença absolutória - as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de que o réu se afastou do local da colisão para se eximir de suas responsabilidades, uma vez que estava com carteira de habilitação suspensa - condenação do réu com a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - inteligência do CTB, art. 312-A - recurso provido.... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Concurso de agentes. Violência extremada. Fuga. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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211 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Apreensão de significativa variedade e quantidade de droga e tentativa de fuga - Violência policial não demonstrada - Laudo pericial atesta lesão corporal leve compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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212 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu condenado à pena de 18 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniente fuga a evidenciar a inaptidão do paciente para o regime mais brando. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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213 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -
Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos.... ()
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214 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Em relação à paciente jéssica. Prejudicialidade do writ. Revogação da prisão cautelar determinada em primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA AMPARADA EM LEI E NECESSÁRIA EM RAZÃO DA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente logo após o cometimento do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Paciente empreendeu fuga e dispensou entorpecentes e dinheiro no chão ao perceber a aproximação da viatura da polícia. Presença de justa causa para a diligência. Acesso à área comum de condomínio que não configura incursão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. A gravo regimental improvido.
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218 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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219 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Permaneceu foragido por 10 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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221 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência da fundamentação idônea, além de aduzir a ocorrência de violência policial durante a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, não se vislumbra patente ilegalidade na dinâmica da prisão em flagrante, porquanto a abordagem teria sido motivada após o paciente empreender fuga, quando notou a aproximação policial. Outrossim, no que tange às supostas lesões sofridas pelo paciente, inexiste, por ora, qualquer comprovação de que tenham sido causadas por excesso de força na abordagem, ressaltando-se, ainda, que o paciente resistiu à prisão. Ademais, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual abuso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a custódia preventiva do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude do volume e variedade de entorpecentes apreendidos (317 g entre maconha cocaína, haxixe e crack), devendo ser sopesada a constada reiteração delitiva específica do paciente, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a fixação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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222 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Paciente acusado de integrar organização criminosa envolvida na prática de crimes de extorsão e homicídio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Pedido de extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréus. Ausência de identidade fática. Inviabilidade de extensão. Recurso ordinário desprovido.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito supostamente foi praticado (atuação de quadrilha armada na prática de crimes de extorsão e homicídio), por conveniência da instrução criminal (ameaças e homicídios de testemunhas) e para assegurar a aplicação da lei penal (fuga do réu do distrito da culpa). ... ()
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223 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e desobediência - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves e tentativa de fuga - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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224 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando falta de fundamentação e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma que o paciente é primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixa. Aduz que a prisão é considerada desproporcional em relação à pena cabível. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos legais para a custódia cautelar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na demonstração do poder econômico e contatos do paciente, indicando risco de fuga e possibilidade de obstrução da justiça.4. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF e STJ.
5. Ordem denegada. Legislação Citada: CPP, art. 312. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II. Lei 9613/1998, art. 1º, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC 90.162/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 29/6/07. STJ, Súmula 9(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO TERCEIRO EM FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA EM FUGA E VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de ação indenizatória proposta por particular visando ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro, que, durante fuga de perseguição policial, colidiu com o veículo da parte autora. 2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) e em precedentes do STF e do TJRS. 3. No entanto, restou demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta de terceiro, sem excesso por parte dos agentes públicos, os quais atuaram em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido inclusive em ação anterior ajuizada pela esposa do autor. 4. A jurisprudência do STF (ARE 1.484.355, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) e do STJ (AREsp. 1.905.735, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) reconhece a existência de excludente de responsabilidade do Estado em casos de culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. 5. O exercício regular de atividade policial, sem abuso ou desvio de poder, rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva estatal. 6. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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228 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Condenação transitada em julgado. Alegada violação à incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados e incorreção na formulação dos quesitos. Matérias já analisadas por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do C. STJ. Existência de habeas corpus impetrado pela Defesa do paciente contra o v. Acórdão desta Câmara ainda pendente de julgamento perante o C. STJ. Ademais, o writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisões condenatórias transitadas em julgado, o que ensejaria a interposição de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida
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229 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente já se envolveu com os crimes de lesão corporal, rixa e ameaça. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O modus operandi do delito autoriza a decretação da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. caso, assentou-se que o Paciente, juntamente com outros indivíduos, agrediu a vítima com chutes e cerca de dez pauladas, mesmo após estar desacordada. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Necessidade concretamente demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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231 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fuga do local do acidente de trânsito. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, tratando-se de reincidente doloso, que ainda possui mais uma recente condenação em primeira instância por violência doméstica, além de outros feitos em seu desfavor, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser agraciado com liberdade provisória, não foi localizado. Vínculos com país fronteiriço. Possibilidade de fuga. Fundamento idôneo. Covid-19. Paciente do grupo de risco. Portador de diabetes mellitus. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não há registro de contaminados na unidade prisional. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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233 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas e Resistência - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da ausência do paciente na audiência de custódia - Impossibilidade - Excepcionalidade em decorrência da hospitalização do paciente, lesionado em confronto com os policiais - Precedentes STJ - Alegado excesso de prazo - Inocorrência - Inexistência de demora irrazoável, desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade e ousadia dos agentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de droga e tentativa de fuga - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem de «habeas corpus denegada
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234 - TJPE. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado e corrupção de menor (art. 155, § 4º, I e IV, do CPb, e Lei 8.060/1990, art. 244-B). Alegação de falta de individualização da denúncia. Inépcia não demonstrada. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Decreto de prisão preventiva e decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente. Fundamentação idônea. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Fuga do local do flagrante. Motivo suficiente para a custódia preventiva (Súmula 89/TJPE).
«1. A peça acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo a materialidade dos crimes em tese, e apontando os indícios suficientes de autoria, co-autoria e participação de cada agente, de sorte que não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga anterior do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, a anterior fuga do distrito da culpa, pois a paciente, conquanto tenha prestado esclarecimentos na fase investigativa, mudou-se para outro Estado sem informar seu novo endereço, permanecendo em local incerto e não sabido por quase 2 (dois) anos, demonstrando a necessidade da prisão para a aplicação da lei penal. ... ()
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236 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga. Ameaça de morte levada a efeito por parentes da vítima. Fundamento na aplicação da lei penal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 312.
«A mera fuga do local dos fatos não é motivo suficiente a embasar decreto prisional, constituindo, somente, presunção «juris tantum de existência do «periculum libertatis. Impende ao magistrado analisar não só a realidade fática protagonizada pelo réu, mas também há que se buscar a origem da vontade - a partir da perspectiva subjetiva do Paciente -, causa do fato objetivo, como forma de verificar se existe, materialmente, o fundamento da custódia preventiva. A fuga motivada pelas ameaças de morte levadas a efeito por parentes da vítima, não guarda qualquer semelhança com a escapada objetivando frustrar a aplicação da lei penal. Ordem concedida para expedição de contra-mandado de prisão, sem prejuízo de nova decretação se permanecer foragido o Paciente.... ()
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237 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (significativo número de entorpecentes apreendidos com Paciente que empreendeu fuga ao avistar a viatura policial). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Fuga do distrito da culpa. Requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. Havendo indicação sólida da necessidade e dos motivos para segregação provisória do paciente, inclusive em face de sua fuga, atendendo aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, não há que se falar em qualquer ilegalidade na prisão ficando esclarecido, da análise dos autos, que tem amparo no sistema em vigor, não sendo ilegal e nem abusiva, únicas hipóteses de o pedido vir a ser acolhido nesta sede. ... ()
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239 - STF. Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... ()
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240 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, considerando que o paciente está foragido do distrito da culpa (fuga em motocicleta descaracterizada) e jogou suas roupas e a arma do crime no Rio Pardo para dificultar sua identificação. Tais circunstâncias são suficientes para embasar o decreto da prisão cautelar; não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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241 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de cocaína e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Não demonstrado que o paciente seja o único responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Fuga. Data do descumprimento da determinação judicial de não comparecimento à casa do albergado. Agravo desprovido.
1 - A data da fuga do paciente deve ser considerado o dia em que descumpriu uma condição imposta no regime semiaberto, tendo sido considerado foragido a partir deste momento. ... ()
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243 - TJRS. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305.
1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... ()
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244 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Denegação da Ordem.
I. Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou sua prisão preventiva após flagrante por furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela prática de quatro furtos em diferentes municípios em um único dia. 5. Os indícios de autoria e a materialidade do crime foram corroborados por testemunhos e reconhecimento de objetos furtados. 6. A necessidade de acautelamento foi ressaltada pela premeditação e ousadia da ação criminosa, além do risco de fuga do paciente. 7. A primariedade e a residência fixa do paciente não são suficientes para garantir a liberdade provisória, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Denegação da ordem de Habeas Corpus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo não ve rificado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime e o risco de fuga ou reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fuga. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.
I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«– Não existe constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública, considerando-se a alta periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito -in casu, o paciente, motorista do ônibus escolar que levava a vítima (menor de 14 anos e portadora de retardo mental) para a escola todos os dias, se valeu da confiança depositada pela família da adolescente para praticar, por diversas vezes, atos libidinosos diversos, tendo também consumado conjunção carnal com a vítima. Ressalte-se que o paciente passou a levar a adolescente para casa somente após entregar as demais crianças, para que assim pudesse ficar a sós e cometer os atos. ... ()
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248 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM O CORRÉU E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CP, art. 69. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AINDA SERIAM DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, (II) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E DE CONTEMPORANEIDADE, (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E, AINDA, (IV) DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ABORDAGEM POLICIAL QUE FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIAS, ALÉM DE TENTATIVA DE FUGA PELOS RÉUS. A TENTATIVA DE FUGA IMPORTA EM FUNDADA SUSPEITA CAPAZ DE AUTORIZAR O INGRESSO DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO, SENDO ESSE INCLUSIVE O ENTENDIMENTO DO STF CONFORME SE EXTRAI DO RECENTE JULGADO PROFERIDO EM 01/03/2024, NOS AUTOS DO HC 169.788. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, INCLUSIVE PELOS MESMOS DELITOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0251948-57.2021.8.19.0001, NO QUAL SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA DESDE 27/10/2021 (ID. 87445340). INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA INTERROMPER OU DIMINUIR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PRISIONAL QUE SE REFERE AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI. ORDEM DENEGADA.
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249 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Denúncias anônimas e fuga do acusado para o interior da residência. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente. Recurso provido.
1 - A entrada dos policiais na residência do Acusado não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas. Consta na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, agentes se dirigiram ao domicílio do Recorrente, que «estava na frente da residência, juntamente com outro individuo, e ao perceberem a aproximação dos policiais ambos ficaram nervosos e entraram pra residência». Após adentrarem no imóvel, foi realizada busca domiciliar, também sem autorização judicial, tendo sido encontrada e apreendida droga dentro de uma geladeira. Todo o procedimento adotado foi realizado em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... ()
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