(DOC. VP 458.9935.3784.7062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO TERCEIRO EM FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA EM FUGA E VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA.

    1.    Trata-se de ação indenizatória proposta por particular visando ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro, que, durante fuga de perseguição policial, colidiu com o veículo da parte autora.    2.    A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) e em precedentes do S

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