Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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101 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (887g de cocaína). Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga do distrito da culpa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Paciente foragido durante mais de quinze anos. Determinação de celeridade ao juízo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Paciente solto durante o processo. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Gravidade dos fatos; suposto risco de fuga. Meras conjecturas. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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104 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime de tráfico de drogas cometido por paciente reincidente em delito patrimonial, com apreensão de variedade significativa de entorpecentes em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, após tentativa de fuga do local dos fatos.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Paciente responsável pela elaboração de planos de fuga e rebeliões ocorridas em estabelecimento prisional. Sindicância instaurada para apuração dos fatos, que teve a participação de advogado constituído pela defesa. Presença dos requisitos necessários para a imposição do constrangimento. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. Lei 7.210/84, art. 52.
«Trata-se, in casu, de paciente envolvido com conhecida facção criminosa atuante no Estado de São Paulo, mentor e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento prisional onde custodiado, não levadas a cabo em razão de sua transferência para outro presídio. Houve a instauração da devida sindicância - acompanhada por advogado constituído pelo próprio paciente -, que concluiu, ao final, por sua participação nos fatos, inclusive como efetivo líder do grupo insurgente. Encontram-se presentes todos os requisitos legais necessários para imposição do regime disciplinar diferenciado - a saber: requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento, prévia manifestação do Ministério Público e da defesa e o despacho do Juiz competente -, inexistindo, ipso facto, qualquer ilegalidade no constrangimento imposto ao paciente. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Fuga do paciente ao avistar os policiais. Ausência de investigação mínima sobre os fatos. Falta de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrente. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima e ter empreendido fuga ante a tentativa de abordagem dos policiais militares, não justifica, por si só, a invasão da sua privacidade, haja vista a necessidade de que a suspeita esteja fundada em elementos concretos que indiquem, objetivamente, a ocorrência de crime no momento da abordagem, enquadrando-se, assim, na excepcionalidade da revista pessoal (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 26/2/2021). ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu foragida por aproximadamente oito meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga da acusada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de que o paciente teria cometido falta de natureza média. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga da abordagem policial. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia. Portador de rubéola. Recuperação. Não integrante do grupo de risco. Paciente mãe de menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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111 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas graves consistentes em fuga. Prática de novo delito durante livramento condicional. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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113 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Saída temporária. Falta grave. Atraso de quatro horas e meia no prazo de reapresentação ao sistema prisional. Sustação cautelar do regime semiaberto. Inadmissibilidade. Inexistência de falta grave. Ainda que o paciente não apresente justificativas satisfatórias para o atraso, ele não deve ser regredido ao regime fechado, por se tratar de mero atraso e não de fuga ou abandono do sistema prisional. Concessão da ordem para determinar o retorno do paciente ao regime intermediário.
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114 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Paciente que cometeu 3 faltas graves, incluindo uma fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência das Cortes Superiores do País, a progressão de regime ou o livramento condicional não são um direito subjetivo do apenado; não basta, assim, o preenchimento do requisito objetivo, sendo imperiosa a comprovação, extreme de dúvidas, do seu mérito subjetivo.... ()
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUGA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Diego Vitor dos Santos Pereira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 1,107 Kg de cocaína e 4,621 Kg de maconha. Sustenta, o impetrante, ausência de contemporaneidade, pois o crime foi cometido em 15.06.2021, a prisão preventiva foi decretada em 27.04.2023 e o paciente foi preso somente em 07.01.2025. Deste modo, pugna pela revogação da prisão, com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime e na fuga do paciente. III. Razões de Decidir. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente e a quantidade expressiva de drogas apreendidas. Apesar do alegado pelo impetrante, o que se verifica dos autos de origem é que o paciente está sendo procurado pelas autoridades públicas desde 17.06.2021 (data da decretação de sua prisão temporária), somente tendo sido localizado em 07.01.2025 (quanto então já havia sido decretada sua prisão preventiva). O prolongado período de ocultação evidencia a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, imprescindível para a garantia da instrução processual e a efetividade da aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 2. A quantidade expressiva de drogas apreendidas indica risco à ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 34. Lei 8.072/1990. Jurisprudência Citada: STF: HC 225524 AgR, HC 226558, HC 231023 AgR STJ: HC 296.381/SP, HC 861.032/R... ()
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116 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma, na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (250 kg de cocaína). Paciente estrangeiro. Facilidade de fuga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência de fundadas razões. Denúncia de fonte não identificada. Fuga do réu para o interior da residência. Ilegalidade reconhecida. Prova ilícita. Absolvição do paciente.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... ()
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119 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da lei penal. Possibilidade de fuga. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... ()
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120 - TJSP. Prisão. Preventiva. Fundamentação. Suficiência. Decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar bem fundamentadas na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal. Requisitos evidenciados pela fuga do paciente e por sua ausência a todos os atos processuais. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus denegada, com determinação.
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121 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de narcotráfico. Pedido de livramento condicional indeferido. Interrupção do lapso temporal (requisito objetivo), em razão do cometimento de falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte superior. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao ora paciente.
1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento indeferido em 1º grau. Decisão mantida pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Paciente que apresenta histórico carcerário conturbado, com registro de 3 faltas graves, dentre elas fuga. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. 15 anos foragido. Risco de fuga após superveniência de condenação pelo tribunal do Júri. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Falta grave consistente em fuga. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada violação de domicílio. Fuga do paciente para residência de pessoas desconhecidas, e não para seu domicílio. Entorpecentes apreendidos na posse do condenado. Flagrante delito evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Licitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. ... ()
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126 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Improcedência. Fuga do paciente do distrito da culpa. Existência de elemento concreto autorizador da segregação cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ordem denegada à unanimidade.
«1.Depreende-se dos autos que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Em 15/04/2013, em decisão fundamentada, foi decretada a prisão preventiva do paciente, por estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Apenas em 28/08/2013 o paciente foi preso na Comarca de Cabrobó-PE, momento em que foi determinado o seu recambiamento para a Comarca de Petrolina, o que dificultou a efetivação da citação. ... ()
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127 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto para o cumprimento da pena. Paciente revel. Presunção de fuga. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Inocorrência. Decisão fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fuga do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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129 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente - Apreensão de significativa variedade e quantidade de droga e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Descoberta fortuita dos entorpecentes ocorrida no contexto de busca por arma de fogo utilizada em roubo ocorrido horas antes. Reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima do roubo. Fuga do paciente pela janela da residência, em direção a mata. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do paciente; tentativa de fuga (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Medidas cautelares do CPP, art. 319 (inviabilidade). Constrangimento ilegal (não configurado).
«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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132 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DO INGRESSO DOMICILIAR. Não ocorrência. Agentes que relataram elementos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Ingresso dos policiais ao domicílio não foi injustificado, uma vez que paciente teria empreendido fuga ao avistar a guarnição, adentrando no imóvel diligenciado. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente reincidente específico e com condenações por outros delitos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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133 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Conduta e condições pessoais que denotam a suficiência de medidas alternativas. Paciente tido como o comparsa que auxiliou o executor material na fuga do local do crime. Ausência de indicação de condições pessoais desfavoráveis. Suficiência de medidas alternativas.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede a ordem de habeas corpus requerida, quando, além de não demonstrados elementos concretos que denotem a necessidade da medida extrema (segregação cautelar ante tempus ), a situação demonstra a suficiência de medidas alternativas. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas graves, sendo uma delas consistente em fuga. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ausência. Fundamentos renovados por fuga do paciente. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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137 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artigos 121, caput e 211, ambos do Código Penal.3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mantida. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Paciente não encontrado para ser citado. Presunção de fuga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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139 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que, em razão de seu estado de saúde, cumpria a pena imposta em regime domiciliar. Desvio de rota para apanhar a esposa. Falta grave. Regressão determinada pelo juízo das execuções. Fato que, de forma desproporcional, foi considerado como fato grave. Inexistência de intenção de fuga ou de afrontar decisão judicial. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 118.
«Infere-se dos autos que o paciente, após retornar da sessão de fisioterapia, desviou de sua rota para buscar a sua esposa, tendo sido abordado durante a condução de veículo por agentes policiais. Noticiado o fato ao juízo das execuções, foi, sumariamente, determinado a regressão do regime prisional. Há, de fato, indícios de veracidade de que o paciente não teve a intenção de se furtar às determinações judiciais ou empreender fuga do município, evidenciando, assim, a manifesta desproporção da decisão ora impugnada. Ordem concedida para que, ratificada a liminar anteriormente deferida, seja anulada a decisão do magistrado que determinou a regressão de regime prisional do paciente e determinada, também, a retirada da folha de roteiro de penas do sentenciado a anotação da indigitada falta grave.... ()
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140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Escavação de túnel para fuga na cela do paciente. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Paciente localizado e preso em outro estado da federação após 19 anos. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fuga do paciente e do corréu para dentro do domicílio ao avistar a viatura policial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Paciente que se apresenta como gerente do tráfico na região. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos. Existência. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública devidamente demonstrada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. Idônea é a prisão decretada considerando-se o fato de o réu se apresentar como gerente do tráfico na região, bem como se encontrar em fuga. Ilegalidade inexistente. ... ()
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144 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio consumado. Alegação de inexistência de motivos para manutenção da custódia. Decisões devidamente fundamentadas. Fuga do distrito da culpa. Medida restritiva que se justifica. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Demora na conclusão da instrução causado pela parte. Súmula 86/STJ. Ordem denegada.
«1. Se o decreto de prisão está devidamente fundamentado, assim com as decisões que mantém a medida, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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145 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Paciente denunciado pelos crimes de roubo qualificado e facilitação da fuga de pessoa legalmente presa. Custódia decretada com fundamento na presença de elementos concretos que denotam tanto a probabilidade de que tenha sido ele o autor dos delitos quanto de que sua prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, da futura aplicação da Lei penal e do bom andamento da instrução processual. Paciente que permaneceu em local incerto e não sabido por vários anos, fato indicativo do intuito de se furtar da responsabilidade penal pelos graves crimes dos quais é acusado. Ordem denegada.
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com variedade e quantiade razoável de entorpecentes. Legalidade das provas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Fuga. Provas obtidas mediante revista pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Polícia que atendeu ao telefone do paciente no momento da abordagem. Ilicitude. Nulidade da prova configurada. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fuga da paciente para outro estado da federação. Utilização de falsa identidade. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal.... ()
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Crime alegadamente grave, que tira a paz social e perturba a ordem pública. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Paciente que colaborou com as investigações. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado, na forma tentada. Decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, justificada na possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Condenado que comparecia espontaneamente à secretaria do juízo para ser intimado dos atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Espécie na qual a prisão processual do Paciente - portador de cardiopatia obstrutiva grave, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II - foi decretada somente quando da prolação da sentença condenatória, sob a justificativa de que, muito embora tenha ocorrido a regular intimação do Condenado dos atos do processo, em razão de seu comparecimento espontâneo na Secretaria do Juízo, a aparente colaboração tinha, em verdade, a finalidade de ocultar seu correto endereço e permitir eventual fuga, no momento que considerasse adequado. ... ()
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