(DOC. VP 180.5392.9003.9800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu foragida por aproximadamente oito meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga da acusada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Na hipótese, a privação cautelar de liberdade está devidamente fundamentada para o resguardo da aplicação da lei penal, haja vista o risco de fuga da custodiada que, consoant

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