Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 86

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Súmula 86/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.1000)
Recurso especial. Julgamento de agravo de instrumento. Cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.»

Jurisprudência - Súmula 86/STJ