Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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251 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa por parte do paciente, além da gravidade concreta do delito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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252 - TJRS. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305.
1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio improcedente. Desnecessidade de mandado judicial em crime permanente. Fundadas razões devidamente demonstradas. Policiais que em local conhecido como área de traficância visualizaram o paciente e outra pessoa realizando atos de aparente traficância. Fuga do paciente que fugiu para seu imóvel e ao ser perseguido e abordado, arremessou invólucro com entorpecentes e tentou se esconder no banheiro. Legalidade da prova. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Súmula 7/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida pela sentença. Reiteração delitiva. Fuga. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal a manutenção do encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por 4 anos. Enunciando da Súmula 64/STJ. Mora provocada pela defesa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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259 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO; QUE AS PARTES ERAM AMIGAS, MAS ANTE A RECUSA DO PACIENTE EM SE ASSOCIAR À VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, SE TORNARAM INIMIGAS; QUE A VÍTIMA DIFAMAVA A COMPANHEIRA DO PACIENTE E FEZ SUCESSIVAS AMEAÇAS DE MORTE A AMBOS; QUE ¿...OS DISPAROS ALCANÇARAM A VÍTIMA EM MEIA A LUTA CORPORAL...¿ E QUE ¿...O PACIENTE E A VÍTIMA TINHAM PROBLEMAS ENTRE SI, NÃO SENDO O PACIENTE UM PROBLEMA PARA A SOCIEDADE...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. A FAC DO PACIENTE REVELA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO 0196949-23.2022.8.19.0001) SENDO, PORTANTO, REINCIDENTE. DEMAIS TESES ERIGIDAS ESCAPAM À POSSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. PACIENTE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ORDENADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Execução penal. Paciente em regime semiaberto. Falta grave (fuga do estabelecimento prisional). Interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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261 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto circunstanciado e formação de quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação para a prisão cautelar. Possível líder de organização criminosa. Passagem anterior do paciente por roubo majorado. Fuga logo após o cometimento dos fatos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima: o paciente, em concurso de agentes, adentrou a residência da vítima e subtraiu «diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte». A mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Paciente permaneceu foragido por mais de 18 anos. Prisão em outra unidade da federação com documento falso. Precedentes. Necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Pandemia do coronavírus. Recomendação do CNJ 62/2020. Falta de demonstração das alegações. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução criminal. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Lei de execução penal. Cometimento de falta grave. Fuga. Pretensão de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou a irregularidade. Suposta ausência da descrição pormenorizada dos fatos. Prejuízo não verificado. Paciente que compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, exercitando sua defesa. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Na hipótese dos autos, como registrado na decisão ora combatida, eventuais nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) foram supridas, porquanto o paciente compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, oportunidade em que a ampla defesa foi exercitada, inexistindo, pois, a alegada ofensa ao princípio do contraditório.... ()
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265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo Tribunal a quo, por ocasião do provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual, para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da paciente, evidenciada pela gravidade in concreto dos delitos - dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado, em que a paciente e seu irmão, em tese, na posse de uma arma branca, desferiram diversos golpes nas vítimas, pelo simples fato de uma delas ter-lhes ofendido. Fez-se menção, ainda, à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que, após o crime, permaneceu a paciente em lugar incerto e não sabido, somente tendo sido presa tempos depois, no vizinho Estado de Santa Catarina. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - «Estabelecidas essas premissas fáticas, constata-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal (AgRg no HC 568.658/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020.) (AgRg no HC 810.085/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no. Homicidio habeas corpus duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.
1.Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quanto à ameaça, pela retratação tácita do direito de representação. Preliminares de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e pela impossibilidade de aditamento da exordial sem prova nova. No mérito, pedido de absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou, no caso da ameaça, ilegalidade da utilização de capturas de tela de aparelho celular. Pleitos subsidiários. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal e fuga do local do acidente. Abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. ... ()
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269 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO WRIT - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FUGA DO DISTRITO DA CULPA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PRONÚNCIA DO PACIENTE QUE AFASTAM A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - MARCHA PROCESSUAL REGULAR - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A PRONÚCIA QUE ALONGOU A TRAMITAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA - CONVERSÃO PARA A PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.
1.A superveniência de nova decisão que reavaliou e manteve a prisão preventiva, somada ao lapso temporal do julgamento da impetração anterior, afasta a aplicação da Súmula Criminal 53 deste Eg. Tribunal de Justiça e, por conseguinte, da tese de não conhecimento parcial do remédio constitucional, que merece análise em sua integralidade. ... ()
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270 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Malgrado não se olvide a sua primariedade, afigura-se necessária e adequada à manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta a ele imputada, consistente em adulteração de sinal identificador de veículo, bem como corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo que teria, inclusive, apontado o referido armamento aos policiais durante sua fuga, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do indiciado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Fuga após a prática delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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274 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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275 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial e a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. O pleito de trancamento do inquérito policial se tornou prejudicado com o oferecimento da inicial acusatória. Denota-se, a princípio, a existência de fundada suspeita a justificar a abordagem do paciente, porquanto policiais militares teriam sido informados sobre a prática da traficância na localidade, sendo que o paciente, ao visualizá-los, teria empreendido fuga. A aventada ilegalidade das provas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado «a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente. Destarte, em que pese a reiteração delitiva do paciente, deve-se ponderar a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (4,3 g de crack), sem flagrante de ato de mercancia, elementos que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar, sob o prisma do princípio da proporcionalidade. No caso, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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276 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por vários estelionatos em concurso material. Pena total. 15 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a inúmeras ações penais por crimes de estelionato em diversos estados da federação. Fuga. Prisão em flagrante no estado de são paulo. Custódia que não decorre, exclusivamente, da condenação proferida na ação penal indicada na inicial. Deserção do recurso de apelação pelo não recolhimento do réu à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 347/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela prejudicialidade do mandamus. Ordem denegada. Hc concedido, de ofício, apenas e tão-Somente para determinar o processamento do recurso de apelação do paciente.
1 - O paciente responde a várias ações penais no Estado do Ceará e também em São Paulo, onde foi preso em flagrante por outro crime de estelionato. Nos autos a que se refere o presente HC (AP 2005.01.02661-4), foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Por estar foragido desde o início da persecução, o que, inclusive, motivou a decretação de sua prisão preventiva, foi-lhe negado, por ocasião da sentença condenatória, o direito de Apelar em liberdade.... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. Fuga do estabelecimento prisional. Réu foragido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Paciente integrante de quadrilha especializada em furtos mediante arrombamentos a agências bancárias em diversos estados. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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279 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de pena. Decreto-lei 6.294/2007. Requisito objetivo. Ausência. Cálculos. Soma. Período anterior à fuga e posterior à recaptura. Ilegalidade manifesta não evidenciada (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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280 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilegal de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Vivência delitiva. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto prisional está idoneamente fundamentado quando, além de conter informações sobre a apreensão de considerável quantidade de droga, 69 gramas de cocaína, 16 gramas de crack e 31 gramas de maconha, consta ainda que o paciente foi detido em tentativa de fuga de outra abordagem policial e que reincidiu na atividade criminosa, encontrando-se em estágio final de cumprimento de pena. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Réu que empreendeu fuga. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Paciente preso em outro estado da federação. Necessidade de expedição de cartas precatórias e recambiamento do preso. Audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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283 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. «comando vermelho". Posição de contabilidade. Fuga. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na fuga do paciente, destacando que os acusados permanecem em local incerto e não sabido desde a data do fato, circunstâncias que bem demonstram sua real intenção de tumultuar a instrução criminal e se furtar à aplicação da lei penal, não há manifesta ilegalidade ... ()
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285 - TJSP. Fuga do local de acidente. CTB, art. 305. Ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sentença de absolvição mantida.
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286 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Participação em organização criminosa. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar concedida pelo juízo de piso. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos. Pleito de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga do local. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Fuga do réu. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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289 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destacando que o paciente, depois de ser citado, não foi mais encontrado para os demais atos processuais. ... ()
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290 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio qualificado e Ameaça - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves e tentativa de fuga - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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291 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ameaças contra testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo fútil. Premeditação. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Paciente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Registro de falta grave (fuga). Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento condicional com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente, que possui registro de falta grave (fuga) durante a execução penal. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Mera suspeita. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Fundadas razões não comprovadas. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior tem se posicionado pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita, ou, ainda, a entrada apressada do réu para o imóvel ao ver a aproximação policial. «A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais". ... ()
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296 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Roubo majorado. Armazenagem e revenda ilegais de combustíveis. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o paciente empreendeu fuga do local pouco antes da chegada dos policiais militares/civis, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares, estelionato, associação criminosa e crimes contra o sistema tributário. Autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente empreendeu fuga após a concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da inexistência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, bem como do recurso ordinário a ele referente. ... ()
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300 - STJ. Direito processual penal. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Habeas não conhecido. Corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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