(DOC. VP 141.1703.6003.0300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de pena. Decreto-lei 6.294/2007. Requisito objetivo. Ausência. Cálculos. Soma. Período anterior à fuga e posterior à recaptura. Ilegalidade manifesta não evidenciada (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso, o paciente, reincidente, não cumpriu o lapso temporal exigido para obter a benesse, nos termos do Decreto Presidencial 6.294/2007. 3. Ao realizar os cálculos, o Tribunal a quo não considerou a falta gra

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