(DOC. VP 210.8200.9359.8443)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Fuga do réu. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote