(DOC. VP 141.6054.3005.1700)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A negativa do apelo em liberdade deu-se para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista a reiteração

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