(DOC. VP 164.4564.6005.6500)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127).
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