(DOC. VP 241.2021.1129.7964)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio improcedente. Desnecessidade de mandado judicial em crime permanente. Fundadas razões devidamente demonstradas. Policiais que em local conhecido como área de traficância visualizaram o paciente e outra pessoa realizando atos de aparente traficância. Fuga do paciente que fugiu para seu imóvel e ao ser perseguido e abordado, arremessou invólucro com entorpecentes e tentou se esconder no banheiro. Legalidade da prova. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Súmula 7/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de E. V - F. adolescente submetido a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa alega nulidade decorrente de suposta violação de domicílio, com ausência de mandado judicial e inexistência de fundadas razões para o ingresso polici

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