(DOC. VP 195.9240.2011.7000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares, estelionato, associação criminosa e crimes contra o sistema tributário. Autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente empreendeu fuga após a concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da inexistência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, bem como do recurso ordinário a ele referente. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previsto

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