Jurisprudência sobre
fuga de paciente

151 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional da paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas disciplinares graves. Cometeu novo delito quando empreendeu fuga do sistema prisional. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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152 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Paciente internado para tratamento de dependência química. Fuga do estabelecimento e morte por atropelamento em rodovia. Incidência do prazo previsto no CDC, art. 27. Fluência do lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso da ré provido e prejudicados o adesivo e retido da autora.

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153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Apelação julgada deserta. Fuga do réu. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu foragido. Pedido de revogação da custódia cautelar. CPP, art. 312. Supressão de instância. Fuga posterior. Aplicação da Lei penal. Writ parcialmente concedido. Extensão de ofício ao corréu.

1 - Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

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154 - TJSP. Prisão. Preventiva. Análise sob a égide da Lei 12403/11. Roubo, em concurso de agentes e com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, com fuga preordenada a bordo de motocicleta. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP. Manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.

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155 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participação em homicídio qualificado. Alegação de inexistência de requisitos para a custódia, excesso de prazo na formaçõ da culpa, e necessidade de extensão de liberdade supostamente concedida a córeu. Modus operandi da ação criminosa. Fuga do distrito da culpa. Presença dos requisitos para a medida extrema. Custódia mantida. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Demora no julgamento do processo causado pelo próprio paciente. Injustificável pedido de extensão se o coréu não foi posto em liberdade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, considerando o modus operandi da ação criminosa, assim como a fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Fuga do paciente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante.... (Continua)

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157 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.

«Soldado motorista, na direção de veículo militar, imprimindo velocidade excessiva em pista molhada e horário noturno, atropela dois civis (pai e filho menor) no canteiro central que divide avenidas ao perder o controle do veículo. Fuga do motorista, alegando receio de linchamento. Prova testemunhal no sentido de não haver populares no local do acidente. Delito perfeitamente comprovado. Manutenção do decreto condenatório. Diminuição da pena, por maioria. Exclusão das forças armadas. Unanime.... (Continua)

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158 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante efetivada pela guarda municipal. Fundadas razões. Denúncia de traficância, mesmas características da pessoa denunciada e fuga do paciente. Ausência de ilegalidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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159 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de agravo em execução. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Alegação de que o paciente teria cometido falta de natureza média. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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160 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões e justa causa. Paciente dispensou, em um terreno baldio, uma mochila com cocaína. Tentativa de fuga. Flagrante realizado pelos policiais militares válido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentação concreta. Gravidade e periculosidade. Liberdade provisória concedida a corréu. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Paciente investigado por ser um dos líderes de organização criminosa. Ausência do distrito da culpa. Fuga. Pleito de prisão domiciliar. Doença. Laudos antigos. Impossibilidade avaliar estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

O apelante, Carlos Alcides Gonçalves Dias, foi condenado por colidir seu veículo com o carro da vítima e fugir do local do acidente, sendo incurso nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306, além do CP, art. 329, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

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164 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a ocorrência de fuga do paciente, oportunidade na qual voltou a delinquir. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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165 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Afastado o alegado excesso. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares. Custódia que se funda para a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... (Continua)

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166 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fuga do paciente. Fundada suspeita. Dosimetria. Pena-Base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

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168 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado de expressivo valor, quase um milhão de reais, a evidenciar a periculosidade da paciente. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de conter a atuação criminosa. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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169 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP ¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ FUGA DO PACIENTE: 22-09-2018 ¿ RECAPTURA: 19-01-2024 ¿ WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ¿ AGRAVO DE EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA PERANTE O JUÍZO DA VEP ¿ NÃO CONHECIMENTO.

A presente ação constitucional não se mostra adequada para combater a decisão do Juízo VEP, sendo de salientar que já foi interposto Agravo de Execução pela defesa, encontrando-se com regular processamento, não havendo qualquer demora imputável ao Poder Judiciário, inexistindo qualquer constrangimento ilegal neste ponto. O recurso já foi recebido pelo Juízo da VEP e determinada a apresentação de contrarrazões. Assim, não se conhece do writ. ... (Continua)

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170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. CP, art. 331. CP. Citação editalícia. CPP, art. 366. CPP. Suspensão do feito. Produção antecipada das provas. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Paciente que tomou conhecimento do fato e comprometeu-se a comparecer aos atos do processo. Fuga caracterizada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 121, «caput. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Fuga e desconhecimento do paradeiro do paciente. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente com nítida intenção de fuga ao avistar a polícia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Decisões de inferimento do relaxamento e da revogação da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente estava com uma mochila e, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. 3. A prisão preventiva do paciente se fundamentou nas circunstâncias fáticas do crime, como a relevante quantidade de droga apreendida, apreensão de arma de fogo e de rádio-transmissor, além da existência de indícios de o paciente integrar organização criminosa armada, a evidenciar a probabilidade de reiteração criminosa, o que encerra fundamentação idônea para o decreto preventivo. 4. As circunstâncias que envolvem o delito evidenciam que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Como é de conhecimento, prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios (RHC 94.488/PA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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174 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O PACIENTE ERA O RESPONSÁVEL PELAS DROGAS E PELO RÁDIO TRANSMISSOR; COM A FUGA DO TERCEIRO INDIVÍDUO, NÃO HÁ COMO PROVAR A MATERIALIDADE; QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS E ¿...ESTAVA [...], APENAS TENTANDO COMPRAR DROGAS E QUANDO OUVIU OS TIROS NÃO EMPREENDEU FUGA...¿ E QUE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA, ESTUDA E TRABALHA INFORMALMENTE E É PAI DE UM BEBÊ COM TRÊS MESES DE VIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E QUE O PACIENTE É USUÁRIO E ESTAVA NO LOCAL PARA EFETUAR A COMPRA DE DROGA É QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. POLICIAIS TERIAM ARRECADADO NA MOCHILA QUE O PACIENTE, EM TESE, LEVAVA, UM RÁDIO TRANSMISSOR, 380G DE MACONHA, 350G DE COCAÍNA E 90G DE CRACK. QUANTO À PATERNIDADE, NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE SEUS CUIDADOS AO INFANTE, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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175 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva.

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Nervosismo e fuga do paciente. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

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177 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

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178 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Paciente permaneceu foragido por longo período. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Revogação da custódia. Impossibilidade. Paciente que empreendeu fuga por três vezes. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Mora causada pela defesa. Súmula 64/STJ- STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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181 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime fechado. (1) suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) visitas periódicas ao lar. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. (3) nova realidade fático-processual. Paciente foragido. (4) recurso a que se nega provimento.

«1. Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, uma vez que este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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182 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fuga. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Paciente que empreendeu fuga. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por mais de três anos. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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184 - STF. Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação. Inidoneidade. Fuga. Avaliação, caso a caso. CPP, art. 312.

«Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória. Prisão cautelar para garantia da ordem pública fundada no fato de o paciente ter tornado disponível sua conta-corrente para depósito de quantia resultante do crime de extorsão, advindo daí sua periculosidade. Tese da defesa visando a demonstrar, com argumentos factíveis, que o presidiário acusado do crime de extorsão, ex-cliente do paciente, utilizou a conta-corrente deste para quitar dívida de honorários advocatícios, não para o recebimento do produto do crime. Controversa a autoria, a segregação cautelar, arrimada na suposta periculosidade do paciente, mostra-se temerária. Conveniência da instrução criminal, como forma de evitar ameaças às testemunhas. Auséncía de base empírica. Fuga como justificativa da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de avaliá-la, caso a caso, para concluir-se se a intenção do paciente é frustrar o cumprimento da pena ou impugnar prisão que considera injusta. Ausente, no caso, demonstração de que o paciente pretende subtrair-se â aplicação da lei penal.... (Continua)

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185 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Carência de fundamentação. Excesso de prazo para a prestação jurisdicional. Julgamento de recurso defensivo em sentido estrito. Supressão de instância. Decreto de prisão fundamentado na aplicação da lei penal. Fuga do paciente após a prática do delito que lhe é imputado. Ordem denegada.

«A tese do excesso de prazo para a prestação jurisdicional não foi suscitada nas instâncias inferiores, o que impede o julgamento do feito diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: HC 86.990, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 84.799, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 82.213, Relatora a Ministra Ellen Gracie; e o HC 83.842, Relator o Ministro Celso de Mello. Recurso defensivo em sentido estrito já denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Co-réu já julgado e condenado pelo Tribunal do Júri. A gravidade (em abstrato) do delito não se presta, ao ver desta Suprema Corte, como fundamento idôneo para a prisão preventiva. Precedentes. A evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Viatura policial prestando atendimento a terceiro, quando foi atingida por carreta em fuga - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva dos réus que empreenderam fuga em alta velocidade - Verba honorária devida pelo réu majorada para 11% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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187 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Liminar indeferida. Pleiteada a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente maduro e robusto. Elementos que sustentam e embasam sentença de pronúncia já prolatada. Decisão escorada em fundamentos firmes. Circunstâncias do caso concreto que extrapolam os limites abstratos dos tipos penais imputados ao paciente e que evidenciam risco depreendido da conduta do agente. Paciente que atentou contra a vida de sua ex-companheira, tendo-a arremessado de um barranco e, depois, constatado o falecimento dela, enterrado o cadáver em seu quintal. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Paciente que se evadiu para o Estado da Bahia. Circunstância que evidencia risco concreto de fuga e, via de consequência, torna a prisão cautelar imprescindível para resguardar os interesses instrumentais do processo em curso. Ausência de comprovação de que o paciente seja indispensável para o cuidado de suas filhas. Ordem denegada

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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco ao meio social. Risco de fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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189 - TJRS. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.

«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... (Continua)

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190 - STJ. Penal e processual. Agravo de regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Tráfico de entorpecentes. Tentativa de fuga.

«1. A decisão que decretou a prisão do paciente fundou-se em elementos concretos, enfatizando que a tentativa de empreender fuga impõe a segregação cautelar ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus oerandi. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Paciente foragido por oito anos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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192 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Inexistência de fundamentação genérica. Falta de contemporaneidade dos fatos não verificada. Gravidade concreta do crime demonstrada. Fuga do paciente. Reiteração delitiva. Periculosidade e garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do paciente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência. Réu que permanece foragido. Ilegalidade. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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195 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos CPP, art. 312. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus ... (Continua)

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196 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Livramento condicional denegado com base em fuga ocorrida em 2003 com recaptura em 2005. Atestado carcerário de boa conduta posterior à fuga. Laudo da comissão técnica de classificação favorável. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo. CP, art. 83.

«As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício. A fuga ocorrida anteriormente não pode impedir o benefício se depois disso, durante considerável espaço de tempo o apenado mostrou bom comportamento carcerário, sob pena de sujeitá-lo ao regime integralmente fechado, que não mais subsiste e a que o paciente nunca esteve sujeito. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o livramento condicional.... (Continua)

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197 - TJSP. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto, em razão da reincidência do réu - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A, por não se tratar de reincidência específica - recurso parcialmente provido.... (Continua)

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198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Alegada nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa para a medida. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE

e DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pela prova oral e laudo pericial. Fuga e desobediência que são infrações autônomas, tutelando bens jurídicos distintos, a primeira protege a ordem pública, observada a responsabilidade civil e criminal do condutor, e a segunda defende a autoridade e a eficácia das ordens legais emanadas de agentes públicos no exercício de suas funções. Bis in idem não configurado. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Sentença reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no delito de embriaguez ao volante, sem repercussão. Regime aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Rejeitado o pedido de isenção de custas processuais, que deverá ser analisado pelo Juízo da Execução, oportunamente, conforme as condições financeiras do réu na fase apropriada do cumprimento. Recurso parcialmente provido, sem repercussão.... (Continua)

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200 - STM. Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.

«Viatura pertencente a organização militar, dirigida por militar que causa, na direção do veículo, acidente de trânsito, com resultado pessoal danoso, e, em seguida, afasta-se do local, sem prestar socorro a vítima que dele necessita (CPM, art. 281). Competência da justiça castrense. Decisão unânime.... (Continua)

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