(DOC. VP 356.8436.0303.7830)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O PACIENTE ERA O RESPONSÁVEL PELAS DROGAS E PELO RÁDIO TRANSMISSOR; COM A FUGA DO TERCEIRO INDIVÍDUO, NÃO HÁ COMO PROVAR A MATERIALIDADE; QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS E ¿...ESTAVA [...], APENAS TENTANDO COMPRAR DROGAS E QUANDO OUVIU OS TIROS NÃO EMPREENDEU FUGA...¿ E QUE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA, ESTUDA E TRABALHA INFORMALMENTE E É PAI DE UM BEBÊ COM TRÊS MESES DE VIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E QUE O PACIENTE É USUÁRIO E ESTAVA NO LOCAL PARA EFETUAR A COMPRA DE DROGA É QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. POLICIAIS TERIAM ARRECADADO NA MOCHILA QUE O PACIENTE, EM TESE, LEVAVA, UM RÁDIO TRANSMISSOR, 380G DE MACONHA, 350G DE COCAÍNA E 90G DE CRACK. QUANTO À PATERNIDADE, NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE SEUS CUIDADOS AO INFANTE, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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