(DOC. VP 479.0644.8121.4292)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O apelante, Carlos Alcides Gonçalves Dias, foi condenado por colidir seu veículo com o carro da vítima e fugir do local do acidente, sendo incurso nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306, além do CP, art. 329, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. 2. O réu recorreu pedindo a fixação do regime aberto e a redução da prestação pecuniária aplicada como restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Discute-se a leg

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