(DOC. VP 145.3900.2001.8900)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do paciente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência. Réu que permanece foragido. Ilegalidade. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 2. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o envolvimento do paciente em delitos da mesma natureza em outras unidades da Federação revela sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem p

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