Jurisprudência sobre
fuga de paciente
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351 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Constrição amparada na garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu. Motivação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - Encontra-se suficientemente fundamentada a manutenção da prisão provisória do paciente, eis que, diante de sua fuga do distrito da culpa, em evidente intento de se furtar à aplicação da lei penal, mostra-se necessária a cautelar a fim de se garantir a posterior aplicação da lei penal. Precedentes. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... ()
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352 - TJSP. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente - Pena base - Redução - Necessidade - Dias-multa - Fixação de acordo com a capacidade econômica do réu - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas - Recurso provido em parte.
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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Citação por edital. Mandado de prisão não cumprido. Fundamentação idônea. Intenção do paciente de se furtar da aplicação da Lei penal. Fuga após a prática delitiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Presesnça de fundadas razões. Fuga ao avistar a viatura.
2 - REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE. ... ()
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355 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Gravidade. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que no momento da abordagem policial o paciente empreendeu fuga em conjunto com dois indivíduos que evadiram adentrando em um matagal, em crime de roubo com emprego de arma de fogo, em coautoria, com res furtiva valiosa (automóvel e outros bens menores) - justificam a prisão, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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356 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido
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357 - STJ. Habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Risco de fuga e de reiteração delitiva. Ausência de elementos idôneos. Evidente constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu, devendo ser salientado que não há notícias de reiteração delitiva, de tentativa de fuga ou de descumprimento das medidas alternativas impostas por ocasião da liminar antes deferida. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Contemporaneidade da medida. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Citação por edital não atendida. Único fundamento. CPP, art. 366. Revelia. Situação que não configura fuga. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Denúncia anônima e fuga. Manifesta ilegalidade.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa após a prática do delito. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência. Réu permanece foragido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido.... ()
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363 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Presença de menor de idade. Tentativa de fuga.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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364 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existências de fundadas razões. Consentimento e fuga. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, vez que o paciente responde a outra ação penal pela prática do crime de homicídio tentado, circunstância que demonstra sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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366 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CTB. Triplo homicídio qualificado. Fuga do local do acidente tentada. Alegação de ausência de dolo. Incompatibilidade da via eleita. Superveniência de condenação à pena de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses de detenção em regime aberto. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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368 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«5. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 6. A reiteração criminosa constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga ao avistar viatura policial. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori.... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Paciente condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação da defesa não conhecido em razão da fuga do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF. Súmula 347/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento e aplicação da redutora referente à delação premiada em seu patamar máximo. Questões não debatidas pela instância a quo. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pela concessão do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, para determinar o conhecimento do recurso de apelação do paciente independentemente do seu recolhimento à prisão.
1 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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371 - STJ. Prisão preventiva (decretação). Tráfico ilícito (drogas). Gravidade do delito, repercussão do fato, risco de fuga e vedação legal (motivação). Fundamentação (falta). Coação ilegal (caso).
1 - Se a necessidade do encarceramento deve ser provada em caso de prisão definitiva, mais ainda deverá sê-lo quando se cuidar de prisão provisória - no caso, prisão preventiva -, cuja natureza é cautelar.... ()
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372 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Fuga. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Uso de adolescente como mão-de-obra. Tentativa de fuga. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Contemporaneidade da segregação cautelar evidenciada. Indicação de fuga. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Relativamente à tese de ausência de contemporaneidade, mister ressaltar que nos termos da jurisprudência deste Sodalício a indicação de fuga do paciente denota a contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nervosismo e fuga. Ausência de fundadas razões. Busca pessoal ilegal. Nulidade configurada. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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376 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO
e AMEAÇAS - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Reincidência específica - Condenação que não surtiu os efeitos desejados, especialmente, a prevenção a novos delitos - Infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as de circulação e conduta - Periculum in libertatis - Ordem pública que merece resguardo - Recurso provido para ratificar a liminar e efeito ativo emprestado pela cautelar inominada 2199823-81.2024.8.26.0000, mantendo-se a custódia cautelar em desfavor do recorrido... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 305. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TJSP. Lesão corporal grave e fuga do local do acidente - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimento da vítima absolutamente convergente e corroborado pelas imagens do acidente trazidas aos autos, bem como pela confissão operada em Juízo.
Hipótese de culpa claramente evidenciada - Vítima que atravessava a via em faixa de pedestre - Acusado que não observou a sinalização e não deu preferência a passagem de pedestre. Dosimetria - Diminuição da fração de aumento sobre as básicas - Reconhecimento da atenuante relativa à confissão. Acertada a causa de aumento atinente à fuga do local do acidente e atropelamento na faixa de pedestres. Substituição da pena de detenção por multa no valor de 10 (dez) diárias - Possibilidade - Crime culposo. Provimento parcial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ameaça às testemunhas. Agravo improvido.
«1 - A custódia cautelar encontra fundamentação válida, já que o paciente estaria foragido há bastante tempo, as testemunhas temem represálias por parte do suspeito, e ele possui vasta lista de antecedentes criminais, inclusive por outros homicídios e crimes graves. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga de indivíduo para o interior da residência do paciente, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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382 - STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.
«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do CPP, art. 302 pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.... ()
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383 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Narrativa heroica que pretende a revogação da cautelar prisional preventiva sob argumento de que se trata de pessoa primária. Circunstâncias pessoais favoráveis que não são suficientes, per si, para mitigar os requisitos de cautelaridade. Paciente que não apresenta vínculos sérios com o distrito da culpa, sequer tendo sido juntado aos autos originários endereço fixo que viabilize medidas alternativas. Quantidade de drogas que, muito embora deva ser sopesada pelo juiz natural a cargo da instrução, na presente via heroica não sinaliza ilegalidade da prisão cautelar. Ao contrário, traça o fumus comissi delicti que se soma à narrativa prestada quando da lavratura do APF no sentido de que o paciente encetou fuga inexitosa da ação policial, fato a revelar perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, impondo-se garantir a lisura da instrução, cuja AIJ já restou designada para 08/07/2024, bem como a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva na localidade dos fatos. ORDEM DENEGADA.
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384 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por infração ao art. 121, § 2o. II e IV do CPb. Fuga. Suspensão do processo e do prazo prescricional por cerca de dois anos (CPP, art. 366). Materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Periculosidade do agente, concretizada na gravidade da conduta praticada, e garantia de aplicação da Lei penal. Decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva devidamente fundamentado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Nenhum reparo está a merecer o aresto ora combatido, porquanto registra que a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória encontra-se suficientemente motivada, máxime no resguardo da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... ()
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386 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 20 anos e 28 dias de reclusão por roubos duplamente circunstanciados, falsificação e uso de documento falso. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar grave (fuga). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Demonstrado pelo Tribunal de origem, com base em fatos concretos, que o condenado não ostenta condições pessoais que lhe propiciem a progressão de regime, deve ser mantida a decisão que reconheceu o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista, ainda, a melhor adaptação do reeducando aos fins colimados na execução penal.... ()
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387 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado - Revogação da custódia preventiva - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente ostenta outro processo em andamento pela mesma prática delitiva, tudo a demonstrar que, caso seja posto em liberdade, há risco de fuga do distrito da culpa o que comprometerá o bom andamento do processo e a aplicação da lei penal - Nota-se, ainda, como arguido pela MMª Juíza a quo, que o paciente sequer comprovou de maneira satisfatória ocupação lícita ou endereço fixo, aliás, ele é uruguaio e está há apenas 3 meses no Brasil, o que evidencia o perigo à ordem pública, sobretudo quando considerada a natureza do crime pelo qual se viu detido - Decisão bem fundamentada - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Aplicação de medida cautelar diversa da prisão - Inadequado - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312 - Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere - Ordem denegada.
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388 - STF. Habeas corpus. Fuga do paciente após a interposição de recurso. Apelação julgada deserta. Decisão do Tribunal de Justiça local fundada no CPP, art. 595. Regra legal considerada incompatível, pelo Supremo Tribunal Federal, com o modelo consagrado na vigente Constituição da República (hc 85.369/SP, rel. Min. Cármen lúcia). Conteúdo normativo desse dispositivo da legislação processual penal assemelhado ao do CPP, art. 594, que, não obstante hoje derrogado (Lei 11.719/2008) , já havia sido considerado incompatível, por esta suprema corte, com a CF/88 (rhc 83.810/RJ, rel. Min. Joaquim barbosa). Ofensa aos postulados constitucionais do «due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Pedido deferido.
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389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Paciente condenado por roubos qualificados e furtos. Pleito de progressão de regime. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Longa pena a cumprir e histórico de falta grave (fuga), quando progredido ao regime semiaberto. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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390 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada após fuga e dispensa de objeto. Fundadas suspeitas. Licitude da diligência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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391 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fuga do acusado após ordem de abordagem. Fundada suspeita configurada. Ilicitude das provas não caracterizada. Ordem denegada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão. Fuga após prática do delito. Manutenção da prisão. Ordem denegada.
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Controle judicial. Falta grave devidamente apurada. Tentativa de fuga de estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Crimes de fuga do local do acidente, de embriaguez ao volante, e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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395 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fuga. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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396 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Tentativa de fuga da abordagem policial. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fuga. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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398 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva e fuga por ocasião da abordagem policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo torpe. Meio cruel que impossibilitou defesa da vítima. No âmbito das relações domésticas e familiares. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Feminicído. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias fáticas que permitem concluir que o paciente foi o mandante da morte de sua ex-companheira, com o emprego de grave violência e brutalidade exacerbada, pois a dinâmica da conduta imputada aos acusados é extremamente grave, uma vez que, em tese, a vítima foi alvo de uma execução, quando retornava para sua casa, em companhia de seu filho de 11 (onze) anos de idade, após almoçarem Shopping Rio Design Barra. Além disso, consta da decisão que houve a fuga do distrito da culpa, uma vez que o recorrente, ex-marido da vítima, supostamente o mandante do crime, está foragido e ha notícias nos autos do apenso sigiloso de que não pretende se entregar as autoridades. ... ()
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