(DOC. VP 241.1131.2217.7801)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa após a prática do delito. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência. Réu permanece foragido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido. 2 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte. 3 - Ordem denegada.

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