(DOC. VP 231.1010.8597.4363)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nervosismo e fuga. Ausência de fundadas razões. Busca pessoal ilegal. Nulidade configurada. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - E sta Corte já se manifestou reiteradas vezes que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revi

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