(DOC. VP 230.5010.8257.2273)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fuga. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese, verifica-se a inexistência de fundadas razões (justa causa) para a busca efetuada, haja vista que a medida invasiva ocorreu somente em razão de impressões subjetivas dos agentes policiais, apenas relacionadas ao

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