(DOC. VP 210.8150.7682.2921)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Controle judicial. Falta grave devidamente apurada. Tentativa de fuga de estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias, mediante exame do conteúdo probatório

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