(DOC. VP 220.6201.5379.2331)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e fuga para a dentro da residência, sem diligência investigatória preliminar que efetivamente demonstre a prática de um crime no local, não é suficiente para legitimar a violação do domicílio. 3 - Não se admite que a autoridade pol

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