(DOC. VP 948.6479.1019.9809)

TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DO INGRESSO DOMICILIAR. Não ocorrência. Agentes que relataram elementos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Ingresso dos policiais ao domicílio não foi injustificado, uma vez que paciente teria empreendido fuga ao avistar a guarnição, adentrando no imóvel diligenciado. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente reincidente específico e com condenações por outros delitos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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