(DOC. VP 157.9580.2004.0700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do paciente; tentativa de fuga (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Medidas cautelares do CPP, art. 319 (inviabilidade). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). 2. Caso em que foram apreendidos 20 pinos de cocaína e 28 papelotes da mesma substância, no interior da calç

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