(DOC. VP 683.7167.1530.1550)

TJSP. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -

recurso do Ministério Público contra sentença absolutória - as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de que o réu se afastou do local da colisão para se eximir de suas responsabilidades, uma vez que estava com carteira de habilitação suspensa - condenação do réu com a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - intelig�

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